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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58747 MA 2018/0244269-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
RMS 58747 MA 2018/0244269-8
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.747 - MA (2018/0244269-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ALEXANDRE RONEY ABRAHAN SALES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (S) - MA007287 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por ALEXANDRE RONEY ABRAHAN SALES, com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 149e): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE EXAME DA CONDUTA SOCIAL E MORAL LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. I. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público." (RMS 45.229/RO, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, Dje 06/04/2015). II. No caso, a existência de processo criminal em desfavor do impetrante pela suposta prática do crime previsto no art. 319, do CP - fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - é critério de eliminação lícito e legítimo, uma vez que previsto regularmente no Edital nº 237/2016 - SEAP, evidenciando conduta incompatível do candidato com as funções relacionadas à segurança pública, que exigem "(...) retidão, lisura e probidade do agente público- (RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015). III. Segurança denegada. Unanimidade. Sustenta o Recorrente, em síntese, que sua permanência no processo seletivo não viola as normas editalícias, porquanto a transação penal, quando cumprida, é causa de extinção da punibilidade, não ensejando nenhum registro policial ou judicial. Sem contrarrazões (fl. 182e), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 198/205e, opinando pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, conforme consignei ao apreciar o pedido liminar, o Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que a análise da vida pregressa do candidato, para fins de participação em concurso da área da segurança pública, não deve considerar apenas os chamados antecedentes criminais, isto é, as condenações penais transitadas em julgado, mas também elementos de sua conduta na vida privada, sendo que a conduta do candidato, na espécie, se mostra incompatível com as funções relacionadas à segurança pública, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 154/155e): Isso porque, a análise da vida pregressa do candidato, para fins de participação em concurso da área da segurança pública, não deve considerar apenas os chamados antecedentes criminais, isto é, as condenações penais transitadas em julgado, mas também elementos de sua conduta na vida privada, entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência do STJ, in verbis: (...) No caso, entendo que a existência de processo criminal em desfavor do impetrante pela suposta prática do crime previsto no art. 319, do CP - fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - (fls. 23/29), é critério de eliminação lícito e legítimo, uma vez que previsto regularmente no Edital nº 237/2016 - SEAP, evidenciando conduta incompatível do candidato com as funções relacionadas à segurança pública, que exigem" (...) retidão, lisura e probidade do agente público "(RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015). Nas razões do Recurso Ordinário, de fato, tais fundamentos não foram refutados, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Súmula 283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança. 2. Hipótese na qual o Tribunal a quo denegou a Segurança, por entender que a verba controvertida possui natureza de gratificação de caráter temporário e que a incorporação desse tipo de parcela remuneratória aos proventos de aposentadoria passou a ser vedada pelo art. 7º da LC Estadual 64/2002. 3. Por seu turno, o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo relativo ao art. 7º da LC 64/2002, o que atrai o incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 45.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 37.941/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora