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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58747 MA 2018/0244269-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.747 - MA

(2018/0244269-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : ALEXANDRE RONEY ABRAHAN SALES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(S) -MA007287

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,

interposto por ALEXANDRE RONEY ABRAHAN SALES , com base no art. 105,

II, b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 149e):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE EXAME DA CONDUTA SOCIAL E MORAL LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE.

I. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público." (RMS 45.229/RO, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, Dje 06/04/2015).

II. No caso, a existência de processo criminal em desfavor do impetrante pela suposta prática do crime previsto no art. 319, do CP - fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - é critério de eliminação lícito e legítimo, uma vez que previsto regularmente no Edital n° 237/2016 - SEAP, evidenciando conduta incompatível do candidato com as funções relacionadas à segurança pública, que exigem "(...) retidão, lisura e probidade do agente público- (RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015).

III. Segurança denegada. Unanimidade.

Superior Tribunal de Justiça

Sustenta o Recorrente, em síntese, que sua permanência no processo seletivo não viola as normas editalícias, porquanto a transação penal, quando cumprida, é causa de extinção da punibilidade, não ensejando nenhum registro policial ou judicial.

Sem contrarrazões (fl. 182e), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 198/205e, opinando pelo improvimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, conforme consignei ao apreciar o pedido liminar, o Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que a análise da vida pregressa do candidato, para fins de participação em concurso da área da segurança pública, não deve considerar apenas os chamados antecedentes criminais, isto é, as condenações penais transitadas em julgado, mas também elementos de sua conduta na vida privada, sendo que a conduta do candidato, na espécie, se mostra incompatível com as funções relacionadas à segurança pública, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 154/155e):

Isso porque, a análise da vida pregressa do candidato, para fins de participação em concurso da área da segurança pública, não deve considerar apenas os chamados antecedentes criminais, isto é, as condenações penais transitadas em julgado, mas também elementos de sua conduta na vida privada, entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência do STJ, in verbis:

(...)

Documento: 90113082 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2018 Página 2 de 5

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No caso, entendo que a e...