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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45017 MG 2014/0036381-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.017 - MG (2014/0036381-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MARCO LIGABÓ

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO(S) -MG049964

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marco

Ligabó , com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 70):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO POR INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. EDIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA TÃO LOGO PROLATADA A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

- O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo a direito líquido e certo do impetrante.

- Não se afigura qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do ato de aposentadoria compulsória de magistrado por interesse público tão logo o Órgão Especial imponha tal penalidade.

Sustenta o recorrente a ilegalidade da publicação do ato que decretou sua

aposentadoria compulsória do cargo de Juiz de Direito, em 05/04/2013, tendo em vista que este

não aguardou a publicação do acórdão condenatório, o que importaria em afronta ao art. 231 do

Regimento Interno do Tribunal de origem, mormente diante da inconstitucionalidade do art. 230

do mesmo Diploma.

Nesse sentido, argumenta que "o fato de [...] não ter comprovado a

interposição de recurso administrativo é irrelevante; isto não tem o condão de tornar legal

o ato impugnado. O fato é que, existindo ou não recurso administrativo, a decisão não

pode ser executada desde logo; não se pode, de forma alguma, ser decretada a

aposentadoria compulsória do Recorrente antes do trânsito em julgado da decisão

administrativa" (fl. 89).

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Por fim, requer seja dado provimento ao recurso ordinário "para reformar in

totum o v. Acórdão recorrido e conceder a segurança para reconhecer e declarar a

nulidade do ato que decretou a aposentadoria compulsória do Recorrente, publicado no

dia 05/04/2013, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e

devido processo legal, insculpidos no inciso LV, do artigo 5º, da Carta Magna" (fls.

90/91).

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, pugnando pelo não

provimento do recurso ordinário (fls. 102/105).

O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República

Ana Borges Coêlho Santos, opinou pelo não provimento do recurso ordinário, nos termos da

ementa que se segue (fl. 118):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

- Mandado de segurança. Recurso ordinário. Pleiteia o recorrente a declaração de nulidade do ato que decretou a sua aposentadoria compulsória, com a conseqüente reintegração ao cargo de juiz, sob a alegação de que violado...