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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45017 MG 2014/0036381-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.017 - MG (2014/0036381-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : MARCO LIGABÓ

ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO(S) -MG049964

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marco

Ligabó , com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 70):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO POR INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. EDIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA TÃO LOGO PROLATADA A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

- O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo a direito líquido e certo do impetrante.

- Não se afigura qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do ato de aposentadoria compulsória de magistrado por interesse público tão logo o Órgão Especial imponha tal penalidade.

Sustenta o recorrente a ilegalidade da publicação do ato que decretou sua

aposentadoria compulsória do cargo de Juiz de Direito, em 05/04/2013, tendo em vista que este

não aguardou a publicação do acórdão condenatório, o que importaria em afronta ao art. 231 do

Regimento Interno do Tribunal de origem, mormente diante da inconstitucionalidade do art. 230

do mesmo Diploma.

Nesse sentido, argumenta que "o fato de [...] não ter comprovado a

interposição de recurso administrativo é irrelevante; isto não tem o condão de tornar legal

o ato impugnado. O fato é que, existindo ou não recurso administrativo, a decisão não

pode ser executada desde logo; não se pode, de forma alguma, ser decretada a

aposentadoria compulsória do Recorrente antes do trânsito em julgado da decisão

administrativa" (fl. 89).

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, requer seja dado provimento ao recurso ordinário "para reformar in

totum o v. Acórdão recorrido e conceder a segurança para reconhecer e declarar a

nulidade do ato que decretou a aposentadoria compulsória do Recorrente, publicado no

dia 05/04/2013, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e

devido processo legal, insculpidos no inciso LV, do artigo 5º, da Carta Magna" (fls.

90/91).

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, pugnando pelo não

provimento do recurso ordinário (fls. 102/105).

O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República

Ana Borges Coêlho Santos, opinou pelo não provimento do recurso ordinário, nos termos da

ementa que se segue (fl. 118):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

- Mandado de segurança. Recurso ordinário. Pleiteia o recorrente a declaração de nulidade do ato que decretou a sua aposentadoria compulsória, com a conseqüente reintegração ao cargo de juiz, sob a alegação de que violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que executado o acórdão administrativo antes de exaurido o Processo Administrativo Disciplinar.

- PAD nº 1.0000.11.067451-2/000. Acórdão do Órgão Especial, que, por maioria, decretou a aposentadoria compulsória do impetrante.

Publicação da decisão que aplicou administrativamente a pena de aposentadoria compulsória. Observância do disposto no RITJMG -Art. 230. Direito líquido e certo. Não caracterizado.

- Parecer pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Decisão

Consoante se extrai dos autos, o subjacente writ foi impetrado a fim de que fosse

concedida a segurança "para suspender, em definitivo, o ato que decretou a aposentadoria

compulsória do Impetrante, publicado no dia 05.04.2013, determinando a imediata

reintegração ao cargo de magistrado, até que haja o trânsito em julgado da decisão

administrativa" (fl. 8).

Ocorre que, consoante cópia da respectiva movimentação processual relativa ao

Superior Tribunal de Justiça

processo administrativo disciplinar em tela, trazido aos autos pelo ora impetrante (fl. 133),

verifica-se que o acórdão que decretou sua aposentadoria compulsória transitou em julgado em

11/09/2013.

Destarte, houve a perda superveniente do objeto da presente impetração, tendo

em vista o desaparecimento do interesse processual do impetrante, ora recorrente.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -FATO SUPERVENIENTE A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ART. 462 DO CPC - MULTA PROCESSUAL - INCABIMENTO - SÚMULA 98/STJ.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. Inexiste julgamento extra ou ultra petita se o acórdão se atém aos limites do pedido inicial formulado pela parte autora.

3. Manifestada pela própria impetrante a perda de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual, caracterizado pelo binômio "necessidade-utilidade" do provimento jurisdicional, é possível ao julgador levar o fato novo em consideração, ainda que em sede de embargos de declaração.

4. Embargos de declaração opostos para prequestionar questão federal não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ.

5. Recurso especial parcialmente provido para declarar a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, bem como para excluir a multa processual no julgamento dos embargos de declaração.

( REsp 1.300.903/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2013)

Ante o exposto, extingo o mandado de segurança, de ofício, sem a resolução de

mérito, em face da perda superveniente do objeto da impetração. Prejudicado o recurso em

mandado de segurança.

Publique-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator