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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45017 MG 2014/0036381-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
RMS 45017 MG 2014/0036381-6
Publicação
DJ 23/11/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.017 - MG (2014/0036381-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARCO LIGABÓ ADVOGADOS : VINICIOS LEONCIO - MG053293 MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG087037 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE E OUTRO (S) - MG049964 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marco Ligabó, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 70): MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO POR INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. EDIÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA TÃO LOGO PROLATADA A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. - O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo a direito líquido e certo do impetrante. - Não se afigura qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na edição do ato de aposentadoria compulsória de magistrado por interesse público tão logo o Órgão Especial imponha tal penalidade. Sustenta o recorrente a ilegalidade da publicação do ato que decretou sua aposentadoria compulsória do cargo de Juiz de Direito, em 05/04/2013, tendo em vista que este não aguardou a publicação do acórdão condenatório, o que importaria em afronta ao art. 231 do Regimento Interno do Tribunal de origem, mormente diante da inconstitucionalidade do art. 230 do mesmo Diploma. Nesse sentido, argumenta que "o fato de [...] não ter comprovado a interposição de recurso administrativo é irrelevante; isto não tem o condão de tornar legal o ato impugnado. O fato é que, existindo ou não recurso administrativo, a decisão não pode ser executada desde logo; não se pode, de forma alguma, ser decretada a aposentadoria compulsória do Recorrente antes do trânsito em julgado da decisão administrativa" (fl. 89). Por fim, requer seja dado provimento ao recurso ordinário "para reformar in totum o v. Acórdão recorrido e conceder a segurança para reconhecer e declarar a nulidade do ato que decretou a aposentadoria compulsória do Recorrente, publicado no dia 05/04/2013, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, insculpidos no inciso LV, do artigo , da Carta Magna" (fls. 90/91). O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 102/105). O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, opinou pelo não provimento do recurso ordinário, nos termos da ementa que se segue (fl. 118): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Mandado de segurança. Recurso ordinário. Pleiteia o recorrente a declaração de nulidade do ato que decretou a sua aposentadoria compulsória, com a conseqüente reintegração ao cargo de juiz, sob a alegação de que violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que executado o acórdão administrativo antes de exaurido o Processo Administrativo Disciplinar. - PAD nº 1.0000.11.067451-2/000. Acórdão do Órgão Especial, que, por maioria, decretou a aposentadoria compulsória do impetrante. Publicação da decisão que aplicou administrativamente a pena de aposentadoria compulsória. Observância do disposto no RITJMG - Art. 230. Direito líquido e certo. Não caracterizado. - Parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decisão Consoante se extrai dos autos, o subjacente writ foi impetrado a fim de que fosse concedida a segurança "para suspender, em definitivo, o ato que decretou a aposentadoria compulsória do Impetrante, publicado no dia 05.04.2013, determinando a imediata reintegração ao cargo de magistrado, até que haja o trânsito em julgado da decisão administrativa" (fl. 8). Ocorre que, consoante cópia da respectiva movimentação processual relativa ao processo administrativo disciplinar em tela, trazido aos autos pelo ora impetrante (fl. 133), verifica-se que o acórdão que decretou sua aposentadoria compulsória transitou em julgado em 11/09/2013. Destarte, houve a perda superveniente do objeto da presente impetração, tendo em vista o desaparecimento do interesse processual do impetrante, ora recorrente. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ART. 462 DO CPC - MULTA PROCESSUAL - INCABIMENTO - SÚMULA 98/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inexiste julgamento extra ou ultra petita se o acórdão se atém aos limites do pedido inicial formulado pela parte autora. 3. Manifestada pela própria impetrante a perda de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual, caracterizado pelo binômio "necessidade-utilidade" do provimento jurisdicional, é possível ao julgador levar o fato novo em consideração, ainda que em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração opostos para prequestionar questão federal não são protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para declarar a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, bem como para excluir a multa processual no julgamento dos embargos de declaração. (REsp 1.300.903/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2013) Ante o exposto, extingo o mandado de segurança, de ofício, sem a resolução de mérito, em face da perda superveniente do objeto da impetração. Prejudicado o recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator