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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_480320_1d120.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 480.320 - SP (2018/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOSÉ ORLANDO SOARES E OUTRO ADVOGADOS : JOSÉ ORLANDO SOARES - SP063891 GISELLE ÍLIDE ROCHA CAPUCHO - SP237549 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEI HIRATA DE SOUZA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI HIRATA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do Habeas Corpus n.º XXXXX-17.2018.8.26.0000. Consta dos autos que o Paciente foi preso preventivamente, em 09/08/2018, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, em razão da apreensão de "1 (um) tijolo de maconha, com peso de 868 gramas, 3 (três) pinos de cocaína, balança de precisão, diversas embalagens para acondicionamento de tóxicos, além de 1 (uma) pistola calibre 380 e 9 (nove) munições intactas" (fl. 30). A prisão em flagrante foi convertida em segregação preventiva (fls. 35-36). O pedido de liberdade provisória foi indeferido (fls. 33-34). Inconformada com a segregação cautelar do Paciente, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 24): "Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de um tijolo de maconha, com peso de 868g, três pinos de cocaína e petrechos para o fabrico de estupefacientes, além de uma arma de fogo e munições. Alegação de constrangimento ilegal. Suposta ausência de fundamentação. Descabimento. Indicadores de materialidade e autoria. Decisão suficientemente escorada em dados objetivos contidos nos autos, não se há falar em constrangimento ilegal, descabida cautelar alternativa em razão de indicadores de ocorrência que deixa perplexa a população ordeira. Impossibilidade de se descartar, nesta quadra, sem motivo plausível, palavras de agentes do Estado, apenas em razão de suas condições funcionais. Ordem denegada."Neste writ, os Impetrantes sustentam, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, tendo sido amparado apenas na gravidade abstrata do delito, bem como não estariam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o Paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e ocupação lícita. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido o pedido urgente. No caso, o fundamento do decreto prisional, mantido pelo Tribunal de origem, afirma que a custódia cautelar do Paciente acusado de tráfico ilícito de drogas revela-se necessária para a garantia da ordem pública, mormente pela grande quantidade da droga apreendida (868g de maconha) e o risco de reiteração delitiva, circunstâncias que denotam, em princípio, a necessidade da manutenção do decreto prisional. É o que se vê dos seguintes excertos do decreto prisional e do acórdão vergastado, respectivamente, in verbis: "Isto estabelecido, verifico que o fato praticado por Claudinei possui extrema gravidade concreta, por se tratar de crime equiparado a hediondo, tendo sido apreendidas drogas de natureza variada, alto poder vulnerante e grande quantidade, além de munições e arma de fogo ilegalmente possuídas. Logo, embora tecnicamente primário, aparentemente está envolvido de maneira duradoura com o tráfico, evidenciando que as medidas cautelares diversas da prisão não se afiguram suficientes para impedir sua reiteração delitiva dos dois, sendo essencial a segregação cautelar para assegurar a ordem pública."(fl. 36)"E o MM Juiz destacou, em sua r. decisão reproduzida a fls. 18/19 destes autos, a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, tendo em vista a grande quantidade de estupefacientes, variedade e demais petrechos, além da arma de fogo também apreendida, o que demonstra, portanto, que o comando monocrático nada tem de temerário ou equivocado" (fl. 31). De fato, consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" ( RHC 102.733/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Convém registrar, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. Em verdade, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável nesta fase processual, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nas quais deverão constar a respectiva senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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