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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0313031-30.2018.3.00.0000 CE 2018/0313031-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_480702_9e1e3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 480.702 - CE (2018/0313031-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE020829 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor próprio por BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o paciente/impetrante foi condenado definitivamente à pena de 3 anos e 10 meses de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 53 dias-multa, como incurso no art. , III, do Decreto-Lei n. 201/1967 e 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, na forma do art. 69 do Código Penal, a qual foi substituída por restritivas de direitos. Ato contínuo, requereu-se ao Juízo de primeiro grau o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, o qual deferiu o pleito tão somente quanto ao delito do Decreto-Lei n. 201/1967. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante que, diferentemente do decidido nas instâncias ordinárias, o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 se consuma com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é exigível, não se exigindo o resultado naturalístico da ação. Nesse contexto, considerando que o fato ocorreu em 7/10/1988 e a denúncia foi recebida apenas em 6/12/2006, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, por está superado o prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Pugna, liminarmente, pela suspensão da execução penal. No mérito, requer a extinção da punibilidade pela prescrição. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, bem como senha processual, preferencialmente por malote digital, no prazo de 5 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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