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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1113310_3b436.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.310 - SP (2017/0131309-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO FAVARO AGRAVANTE : ZILDA TADEU FABRICIO FAVARO ADVOGADO : JEAN GUSTAVO MOISÉS E OUTRO (S) - SP186557 AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO : LUIZ GILBERTO BITAR - SP041256 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Hipótese em que não foram estabelecidas prestações desproporcionais, nem se verificou evento objetivo e inesperado, em momento subsequente à celebração do ajuste, que pudesse ter acarretado relevante modificação na estrutura do contrato e consequente desequilíbrio contratual que tenha importado cm onerosidade excessiva à tomadora do empréstimo. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Inteligência da lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Consideração de que o demonstrativo do débito retrata fielmente o que foi contratado. Descabimento da aplicação do CDI (certificado de depósito interbancário), observado, no entanto, que o exequente não se valeu dc tal índice. Consideração de que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, 20, § 4º), inaplicável ao caso a regra do art. 20, § 3º, do CPC, sendo certo que a sucumbência é única, na medida em que a questão exclusiva resolvida no feito foi a existência da dívida estampada no título executivo extrajudicial, não se justificando então a cumulação de encargos de idêntica natureza. Prevalência apenas dos honorários liminarmente arbitrados no processo executivo ( CPC, 652-A), cm dez por cento sobre o valor do débito exequendo atualizado. Observação de que a verba honorária não pode ser arbitrada em cifra irrisória, sob pena de injustificável aviltamento do importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no artigo 133, da Constituição Federal. Recurso provido, em parte." (fl. 327). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 130, 330, I, 535, II, do CPC/1973, 51, IV, do CDC, 5º da MP 2170-36/2001, afirmando isto: (I) omissão no acórdão objurgado; (II) necessidade de realização de prova pericial; (III) abusividade da capitalização de juros; (IV) aplicação do CDC ao caso; (V) declaração de ilegalidade da CDI como índice de correção monetária. É o relatório. Passo a decidir. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Pertinente anotar que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. "Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto." ( AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ 25/3/2002, p. 206) Via de regra, tais alegações esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Ademais, a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil brasileiro. Nesse sentido, os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 2. LIMITAÇÃO DO VALOR. 30% DO SALÁRIO E COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 566.307/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 26/09/2014)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. SALDO DEVEDOR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de nova prova pericial, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 336.893/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe de 25/09/2013)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA. REQUERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu responsável o ora agravante pelo acidente ocorrido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4. Agravo a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 121.314/PI, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe de 21/05/2013) Quanto à capitalização mensal dos juros, tem-se que a jurisprudência desta Eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.068.984/MS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.6.2010; AgRg no Ag nº 1.266.124/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7.5.2010; AgRg no REsp nº 1.018.798/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado do TJAP), DJe de 1º.7.2010; AgRg nos EDcl no REsp nº 733.548/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12.4.2010. Assim, para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001), em vigência em face do art. da Emenda Constitucional nº 32/2001 ( AgRg no REsp nº 1.052.298/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 1º.3.2010); e (b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. Outrossim, esta Corte, de fato, possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Nesse sentido, confira-se a ementa do REsp 973.827/RS, julgado pelo procedimento dos recursos especiais representativos da controvérsia: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de" taxa de juros simples e taxa de juros compostos ", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: -"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."( REsp 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012) A parte recorrente interpõe o recurso especial por violação ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, afirmando que,"tal como já defenderam os Recorrentes anteriormente (perante o E. Tribunal"a quo'), uma vez aplicado o CDC ao caso concreto, de rigor que as obrigações consideradas abusivas e que coloquem os recorrentes em desvantagem exagerada sejam declaradas nulas de pleno direito, inclusive de ofício, notadamente em razão do disposto no artigo 51, IV, do CDC. (...) Logo, não sendo o caso de acolhimento do pedido de anulação da sentença (o que se afirma apenas à guisa de argumentação), de rigor que seja dado provimento ao presente recurso especial, para que sejam declaradas ilegais: (i) tarifa de emissão de contrato (fls. 61, cláusula 13.2); (ii) capitalização diária de juros (fls. 61, cláusula 9); e (iii) utilização da CDI como índice de correção monetária (fls. 61, cláusula 11.2); bem como para que seja declarada nula toda e qualquer outra cláusula e/ou condição abusiva prevista na cédula de crédito bancário executada"(e-STJ, fls. 373/374). O dispositivo, supostamente violado, consigna que: 'Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: .................................................................... ............................... IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;' Como se vê, o conteúdo normativo desse artigo não tem força para afastar a conclusão do tribunal no sentido de que: (a) a cobrança de juros capitalizados não configura ilegalidade; (b) declaração de ilegalidade da CDI como índice de correção monetária. Tal deficiência nas razões recursais atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A alegação de a existência de reclamação formal não ser requisito legal para revisão do contrato administrativo não comporta exame, porquanto a recorrente apontou dispositivos legais genéricos que não possuem relação com a tese de insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO NÃO INDICA DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR VIOLAÇÃO A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. (...) 5. Os arts. 515, § 1º, e 516 do CPC mencionados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese elencada nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Aplica-se, nesse ponto, novamente o óbice da Súmula 284/STF. 6. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) Quanto à aplicação do CDI, O Tribunal a quo assim consignou, in verbis:"A taxa dos CDI's, portanto, é índice utilizado em operações interbancárias e servem de base para fixar a remuneração de alguns investimentos bancários, sendo, porém vedada sua utilização em contratos de empréstimo como o analisado nestes autos, consoante, aliás, verbete da Súmula n. 176, do C. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que"é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Destarte, tendo as partes convencionado que, na hipótese de inadimplemento, os juros de mora poderiam ser contados à taxa CDI-Cetip, acrescida de 0,225783% ao dia (campo 16, fls. 61), de rigor é reconhecer a abusividade desta estipulação, o que, todavia, faz-se irrelevante na espécie, pois, consoante se dessume do exame da planilha de cálculo de fls. 77, abdicou o exequente da adoção de tal índice, aplicando sobre o débito apenas correção monetária pelo INPC/IBGE, juros legais de mora de 1% e multa de 2%."(fl. 330, grifou-se). Assim, não há como se conhecer do recurso especial cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADQUIRENTE COM MAIS DE OITENTA ANOS DE IDADE. ARTS. E DA LEI Nº 8.025/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. (...) IV - Ademais, houve deficiência de fundamentação do apelo especial, porquanto o recorrente deixou de infirmar as razões do acórdão recorrido, não atacando os fundamentos externados nas razões do voto objurgado. Incidência da Súmula nº 284 do Pretório Excelso. V - Recurso especial não conhecido."( REsp 539.384/DF, 1ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 3.11.2004)"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. EC Nº 20/98. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE. (...) 3. Não é possível se conhecer de recurso cujas razões se dissociam do conteúdo do acórdão recorrido e não atacam, diretamente, os fundamentos do decisório impugnado. 4. Precedente desta Corte Superior. 5. Recurso não conhecido."( RMS 16.290/GO, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 15.9.2003) Pela alínea c, segue obstado o trânsito do apelo nobre em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. Confiram-se os seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. IV - Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 738.797/RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. (...) IV - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 754.475/AL, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER, DJ de 26.09.2005) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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