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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 979792 RJ 2016/0236928-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Processo
AREsp 979792 RJ 2016/0236928-0
Publicação
DJ 26/11/2018
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.792 - RJ (2016/0236928-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ANTONIO COSTA AMARAL AGRAVANTE : HELENA GENTILE COSTA AMARAL ADVOGADOS : EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR - RJ147680 LEONARDO TAVARES BARROS - RJ173198 AGRAVADO : JOSÉ MANUEL COSTA AMARAL AGRAVADO : ANA MARIA GONCALVES AMARAL ADVOGADOS : LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE E OUTRO (S) - RJ018411 JOÃO PEDRO MARTINEZ PINHEIRO - RJ179747 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO JOSÉ MANUEL COSTA AMARAL E ANA MARIA GONÇALVES AMARAL (JOSÉ MANUEL E ANA MARIA) promoveram ação contra ANTÔNIO COSTA AMARAL E HELENA GENTILE COSTA AMARAL (ANTÔNIO E HELENA), pretendendo a extinção do condomínio existente no imóvel objeto da lide e a realização de leilão judicial para posterior pagamento das cotas de cada condômino, bem como o abatimento dos valores devidos em relação ao imóvel, inclusive IPTU e cotas condominiais da parte a ser paga aos Réus que usufruíram o bem. ANTÔNIO E HELENA apresentaram reconvenção. O juízo de piso julgou a ação improcedente e procedentes os pedidos formulados na reconvenção para declarar a propriedade de ANTÔNIO E HELENA em relação ao imóvel objeto da lide, além de condenar JOSÉ MANUEL E ANA MARIA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de cada uma das ações (e-STJ, fls. 329/333). Ambas as partes apelaram. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo interposto por JOSÉ MANUEL E ANA MARIA, invertendo-se os ônus sucumbenciais, em acórdão que recebeu a seguinte ementa DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. A controvérsia cinge-se em analisar a validade ou não do instrumento de dissolução de condomínio firmado entre as partes em 2000 ou se há necessidade de se perquirir a extinção através de ação judicial. Compulsando os autos, constata-se que as partes (irmãos) foram sócias em diversos negócios durante anos, dentre os quais a incorporação de um prédio residencial na Barra da Tijuca, Rua John Kennedy, nº 29, nesta cidade, composto por apenas três unidades. A primeira delas, a unidade 101 foi alienada a um terceiro, ao passo que as outras duas, 201 e 301, ficaram em condomínio entre JOSÉ e ANTÔNIO, sendo estabelecido entre eles que o primeiro habitaria o apartamento de nº 201 e o segundo o nº 301. No ano de 2000 os irmãos resolveram pôr fim a todos os negócios que possuíam juntos ocasião em que firmaram um acordo de divisão de bens (ind. 28/32), que, dentre outras avenças, previa a extinção do condomínio sobre os apartamentos 201 e 301. Por esse acordo, os apelantes JOSÉ e ANA MARIA tornar-se-iam proprietários exclusivos do primeiro (201), ao passo que os apelados ANTÔNIO e HELENA assumiriam a propriedade do segundo (301). Alegam os apelantes que o imóvel referente à unidade 201 deveria pertencer exclusivamente aos mesmos em razão do acordo de dissolução, contudo, o referido imóvel foi adjudicado para o pagamento de uma dívida firmada exclusivamente pelos Réus, razão pela qual os Autores ajuizaram a presente demanda indenizatória, objetivando a extinção do condomínio existente sobre a unidade 301. Constata-se nos autos que, embora no passado os apelados tivessem sustentado em Juízo a invalidade do acordo quanto ao desfazimento do condomínio (cf. Itens 28/31) ao argumento de que nenhum instrumento ou escritura fora levado ao Registro de Imóveis das duas unidades, após o ajuizamento da presente ação, passaram a sustentar a validade do referido acordo e que a unidade 301 pertenceria exclusivamente aos mesmos. A negociação em análise (permuta de imóveis) deveria ter ocorrido por meio de escritura pública, em obediência à forma descrita no artigo 108 do Código Civil. Portanto, como não foi observada a forma prescrita em lei (necessidade da escritura pública) para a transmissão de propriedade de imóvel, o ato não pode ser considerado válido, pois tal vício caracteriza nulidade absoluta que não pode ser reparado ou convalidado pelo decurso do tempo. Nesse diapasão, cabe afirmar que os apelados praticaram atos contraditórios (venire contra factum proprium). Os deveres de conduta exercitam uma finalidade negativa, pois funcionam como uma espécie de "blindagem" para se evitar comportamentos desonestos e interesses injustificados que possam atingir o correto processamento da relação obrigacional. A integração do conteúdo contratual pela boa-fé respeitará a "ética da situação", observando-se as possíveis mutações dos deveres de conduta ao longo do contrato. - PROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ, fls. 346/347). Os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO E HELENA foram rejeitados (e-STJ, fls. 374/379). Irresignados, ANTÔNIO E HELENA interpõem recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. , 373 e 535, II, do CPC/73; 221, 463, 1.417 e 1.418 do CC/02; e, 221, IV, da Lei nº 6.015/73, sob os argumentos de (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) que o termo de acordo firmado entre as partes deve ser levado a registro, nos termos do que foi decidido pelo juízo de piso. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 436/464). Não admitido seu recurso especial, em razão da a) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; b) incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; e, c) inexistência de divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 468/472), ANTÔNIO E HELENA interpuseram agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 468/472). A contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 496/525). É o relatório. DECIDO. A insurgência não ultrapassa a barreira do conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, os agravantes devem infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois ANTÔNIO E HELENA não infirmaram seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, ao caso. No que pertine à aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência dos referidos óbices, ANTÔNIO E HELENA deveriam ter demonstrado que a alteração do entendimento manifestado pela Corte estadual independe da interpretação de cláusulas contratuais e, tampouco, do reexame dos elementos de convicção dos autos, o que não foi feito. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Assim, considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não conhecimento do recurso, MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANTÔNIO E HELENA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de novembro de 2018. Ministro MOURA RIBEIRO Relator