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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1396848_2f521.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.848 - SC (2018/0296797-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SODISA COMPUTADORES LTDA - ME ADVOGADOS : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318 CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234 ULISSES KINDERMANN DE SÁ - SC022482 AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê a possibilidade de substituição da CDA no § 8º do art. 2º. 2. Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, a da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos arts : § 8º do art. da Lei n.º 6.830/80 e arts. 502, 507, inciso III do art. 927, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que "não se está falando em mero equívoco de erro material ou formal da CDA, ao contrário, além de descumprimento da decisão judicial, temos uma total inovação, quando a exequente/recorrida aparece nos autos fora do prazo, com CDA totalmente alheia aos autos". O recurso foi inadmitido pela decisão às fls. 88/91, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Ficou encampado no acórdão o seguinte entendimento: A dívida em execução compreende as competências de 02/2007 a 01/2008. Consoante se infere do documento incluso no arquivo COMP2, evento 23, a empresa excipiente é optante do Simples desde 01/07/2007. A contribuição para o FUST somente se aplica às empresas optantes do SIMPLES a partir da vigência da Lei Complementar n.º 123/2006, ou seja, 1º de julho de 2007, porquanto tal dispositivo legal, por meio do art. 13, § 3º, isentou as microempresas do pagamento das contribuições instituídas pela União. Assim, as competências devidas a título de FUST até junho de 2007 são devidas pelas empresas optantes do SIMPLES. Destaco que "Isso acontece porque a contribuição ao FUST, criada pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, foi instituída em data posterior à lei que disciplinou o regime tributário das microempresas, Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, não podendo, portanto, ter sido contemplada por esta lei que, por consequência, não poderia isentar as microempresas do pagamento da contribuição ao FUST até a vigência da Lei Complementar n 123/2006. [...] Assim, não é o caso de se cogitar de necessidade de revogação expressa do art. , § 4º, da Lei nº 9.317/96 pela Lei nº 9.998/00 (esta última instituidora do FUST), porque a pretensão de estender a dispensa do pagamento prevista na lei anterior à contribuição criada por lei posterior esbarra nos dispositivos do CTN relativos à isenção tributária. A intenção de isentar as empresas optantes do Simples do pagamento do FUST só ocorreu em 2006, com a Lei Complementar 123. (TRF4: AC XXXXX-92.2014.404.7111 Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 23/07/2015). Verifico que algumas contribuições exigidas nesta execução são posteriores a junho de 2007, sendo, portanto indevidas. Remanescem, pois, a cobrança das competências relativas a 02/2007 a 06/2007. [...] Intimem-se, notadamente a exequente para que efetue a adequação do valor em cobrança, tendo em vista as considerações acima e promova o prosseguimento do feito em relação as competências remanescentes. [...] Não vejo problemas na opção eleita pela Anatel de substituição da CDA, no caso dos autos, mormente porque a executada foi devidamente intimada na via administrativa, tendo, inclusive, recorrido (evento 77 da execução fiscal), garantindo-se-lhe, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório. Quanto à alegação de inclusão da competência 07/2008, declarada indevida na decisão que julgou a exceção de pré-executividade, tenho que se trata de equívoco da parte agravante, uma vez que a nova CDA engloba as competências com vencimento, e não fato gerador, de fevereiro a julho de 2007, apenas. A decisão agravada, portanto, não merece reparos. Primeiramente no que diz respeito à possibilidade de substituição da CDA, percebe-se que o Tribunal decidiu conforme o entendimento do STJ, porquanto entendeu que seria possível a substituição da CDA, tendo em vista que os vícios ali existentes diziam respeito somente à questão de erro material ou formal, não se modificando o sujeito passivo da execução. Para corroborar com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018) Por fim, a tese de que a CDA seria nula por incluir valores indevidos e em desacordo ao determinado por decisão judicial, para ser adotada, precisaria de uma reanálise fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo verbete 7/STJ. Incidente o teor da Súmula nº 568/STJ:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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