jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1777470 RS 2018/0279006-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_RESP_1777470_9c525.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.470 - RS (2018/0279006-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE

DO SUL

ADVOGADOS : ANTONIO FREDO LEIVAS BALDOINO DA SILVA -RS041704 PAULA ANDRÉIA NORONHA - RS057279 RAFAEL FIGUEIREDO ROSA - RS065864 RAQUEL ZORZI E OUTRO(S) - RS066185

RECORRIDO : FARMACIA SEIS DE MAIO LTDA

ADVOGADO : PAULO ROBERTO EVANGELISTA DA FONSECA -RS041972

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO

REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL , contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da

4ª Região, assim ementado (fl. 687e):

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO MOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECORRER. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 258/94 DO CFF. INOVAÇÃO À LEI 3.820/60.

1. Apesar de reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins recursais na seara administrativa, a nulidade do procedimento administrativo só se verifica se, interposto o recurso pela notificada, não tenha este sido recebido em virtude da falta de depósito prévio.

2. Se a notificada sequer ofereceu recurso, não se pode falar em prejuízo e, portanto, em nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal.

3. A Resolução 258/94 do Conselho Federal de Farmácia, ao fixar prazo de 10 dias para a interposição de recurso administrativo, alterou e inovou o regramento específico contido na Lei 3.820/60, que prevê prazo de 30 dias (artigo 30, § 2º).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o

Superior Tribunal de Justiça

Recorrente alega, em síntese, que "o prazo de defesa previsto no artigo 30, parágrafo 2º, da Lei nº 3.820/60, aplica-se exclusivamente às infrações disciplinares, ou seja, está dentro do campo ético, o que via de consequência, leva, obrigatoriamente, à conclusão de que são aplicadas apenas aos profissionais farmacêuticos (pessoas físicas), sendo que as multas em questão estão previstas no artigo 24, da Lei nº 3.820/60 e são direcionadas às empresas. Ademais, impossível se mostra a leitura isolada do parágrafo 2º, do artigo 30, da Lei nº 3.820/60, sem a observância do disposto no caput.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 726e)..

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:

i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e

ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

“O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Documento: 90097692 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 2 de 10

Superior Tribunal de Justiça

Observo que o Recorrente limita-se a citar dispositivos legais

sem demonstrar precisamente como tal violação teria ocorrido, o que

impede o conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta

Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é

genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso

especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo

Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

Documento: 90097692 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 3 de 10

Superior Tribunal de Justiça

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

Outrossim, observo que a aplicação do art. 59 da lei n.

9.784/99 não foi examinada pelo tribunal de origem.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da

questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão

de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de

enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede

o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito

constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando

não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.

2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO

Superior Tribunal de Justiça

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05.

2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.

3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.

4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg n...