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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776060 DF 2018/0281818-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.060 - DF (2018/0281818-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE BRASÍLIA

RECORRIDO : MAURO ROGERIO OLIVEIRA MATIAS

ADVOGADO : DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF037905

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA ,

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado

(fls. 326/327e):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - DISCIPLINA DIREITO, DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA (IFB), REGIDO PELO EDITAL N. 48 -CGPE/PRDI/IFB. 40 HORAS SEMANAIS COM OU SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OPÇÃO DO CANDIDATO PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHA. REDUÇÃO DA JORNADA PARA 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. O Item 2.3.1 do Edital do Concurso Público para provimento do Cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Disciplina Direito, do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB prevê que A jornada de trabalho para o cargo de nível superior de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será de 40 (quarenta horas) semanais em regime de dedicação exclusiva, podendo o professor optar pelo regime de 40 (quarenta horas) semanais observada a diferença na remuneração" e que a "A jornada de trabalho para o cargo de nível superior e os cargos de nível médio da carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação será de 40 (quarenta horas) semanais".

2. O art. 20 da Lei n. 12.772/2012 prevê que o professor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB será submetido ao regime de trabalho de 40 ou 20 horas semanais e o art. 22, por sua vez, dispõe que o citado profissional poderá solicitar a alteração do seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida a sua unidade

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de lotação, estando, assim, o deferimento do pedido submetido ao Poder discricionário da Administração. Aponta, no entanto, em seu § 2 , ser vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório.

3. No caso dos autos, o Autor se inscreveu e foi aprovado na 2 colocação no concurso público para provimento do cargo de professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico - Disciplina Direito, do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), regido pelo Edital n. 48 - CGPE/PRDI/IFB, de 25/10/2010, tendo formulado pedido de alteração do seu regime de trabalho para "sem dedicação exclusiva" e de redução de sua carga horária para 20 horas semanais.

4. Se a nomeação do Autor foi efetuada no regime de trabalho de 40 horas por semana com dedicação exclusiva, é ilegal o ato da Administração que indeferiu o pedido de retirada do seu nome do regime de exclusividade, tendo em vista que o Item 2.3.1 do Edital do Concurso conferiu o direito de opção ao candidato. Prevalência do princípio da vinculação ao Edital.

5. O deferimento do pedido de alteração da jornada de trabalho para 20 horas por semana está condicionado à conveniência e oportunidade da realização do ato pela Administração (Poder Discricionário), bem como à limitação imposta pelo § 2 do art. 22 da cita norma legal. Redução da jornada de trabalho para 20 horas na forma requerida. Impossibilidade.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para julgar o pedido procedente em parte, no sentido de reconhecer ao Autor o direito de optar pelo regime de 40 horas por semana, sem dedicação exclusiva, conforme opção conferida pelo Edital que rege o certame.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

343/348e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em

síntese, que:

I. Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil – embora

provocado, o tribunal de origem não teria se manifestado sobre questões

essenciais à solução da controvérsia; e

II. Arts. 329 do Código de Processo Civil; 41, §1º, da Lei n.

8.666/93; 36-A e 43, I, da Lei n. 9.394/96 – “ao contrário do que afirma o

acordão, o autor não formulou pedido de 40 horas semanais para o IFB, mas

tão somente 20 horas semanais, conforme pedido inicial. Conforme dispõe o

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art. 329 do CPC, o autor não poderá mais alterar o pedido ou a causa de pedir em sede de recurso” (fl. 356e). Ademais, “a partir do momento em que o edital foi publicado com uma determinada exigência (jornada de trabalho para o cargo), não se pode permitir que haja flexibilização dos requisitos, para permitir a investidura de candidatos que não preenchem os requisitos do cargo. Ao fazer isso por determinação judicial, os eminentes desembargadores deixaram de se ater ao princípio da vinculação ao edital, criando um favorecimento indevido à candidata, e violando, também, o princípio da isonomia e publicidade” (fl. 357e).

Com contrarrazões (fls. 384/386e), o recurso foi admitido (fls. 388/390e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De início, não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE Documento: 89889287 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 3 de 9

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FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1134984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018, destaque meu).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ATALIBA ALVARENGA REJEITADOS. 1. Verifica-se, no caso, a dissociação das razões dos Embargos em relação ao julgado combatido, sendo certo que este não fixou juros moratórios e correção monetária à condenação. Incide, no ponto, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.

2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

3. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação

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dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso.

4. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.

5. Embargos de Declaração de ATALIBA ALVARENGA rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 335.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017...