jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0061730-32.2010.8.19.0042 RJ 2018/0278484-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1774613_244ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.613 - RJ (2018/0278484-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : MAURÍCIO GOMES VIEIRA - RJ102559 ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE E OUTRO (S) - RJ150005 RECORRIDO : EVA RIBEIRO NUNES ADVOGADO : BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES - RJ149993 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 83/84): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFÍCIO NÃO SUPRIMIDO PELA LEI Nº 9.717/1998. VERBA HONORÁRIA A MERECER REDUÇÃO. CAUSA CORRIQUEIRA QUE NÃO DEMANDOU DESENVOLVIMENTO DE TESE DE ERUDIÇÃO. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR TODAS AS AUTARQUIAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso contra sentença que, em demanda na qual pretende a autora a condenação do RIOPREVIDÊNCIA ao pagamento d pecúlio post mortem, julgou procedente o pedido, arbitrando verba honorária no patamar de dez por certo sobre o valor da condenação, "além condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais.. 2. A disciplina instituída pela Lei nº 9.717/1998 não alcança o pecúlio post mortem. O que a referida norma visa é obstar a concessão de aposentadorias ou pensões distintas das do Regime Geral de Previdência Social, sem a finalidade de suprimir a concessão de benefício aos dependentes do servidor falecido, para o qual este contribuiu, sucessivamente, e por diversos anos, mediante descontos em sua remuneração 3. A norma que regula concessão do pecúlio post mortem só veio as ser revogada pela Lei nº 5.109/2007, após, portanto, o falecimento do servidor contribuinte. 4. Verba honorária a merecer redução já que se trata de causa corriqueira, que não demanda desenvolvimento de tese de erudição. 5. Taxa judiciária devida por todas as autarquias, assim como se observa do artigo 111, II, do Código Tributário Estadual, que só contempla isenção com relação aos entes federativos. Enunciado n 76 da súmula desta Corte. 6. Apelo parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 93/95). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II do CPC/73 e 5º da Lei nº 9.717/98. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial, que"desde a regulamentação pela Lei Federal nº 9.717, de 1998, o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual não se afigura mais possível"(fl. 113). Alega que"o art. 5º da Lei 9.717/98 (regras gerais da previdência do servidor público) impede, expressamente, o pagamento pelos sistemas previdenciários de cada entidade da Federação de benefício distinto daqueles pagos pelo INSS"(fl. 113). Reforça que"as disposições da Lei Estadual nº 285/79 que previam o pagamento dos benefícios pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei nº 9.717/98, conseqüência que decorre de expressa disposição Constitucional"(fl. 1147). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Ademais, o Tribunal de origem entendeu devido o pagamento do pecúlio post mortem, sob a seguinte fundamentação (fls. 84/85): Ao contrário do que argumenta a autarquia apelante, a disciplina instituída pela Lei nº 9.717/1998, não alcança o pecúlio post mortem. O que a referida norma visa é obstar a concessão de aposentadorias ou pensões distintas das do Regime Geral de Previdência Social, sem a finalidade, portanto, de suprimir a concessão de benefício aos dependentes do servidor falecido, para o qual este contribuiu, sucessivamente, e por diversos anos, mediante descontos em sua remuneração. Note-se que a norma que regula. concessão do pecúlio post mortem, Lei n 285/79, só veio as ser revogada pela Lei nº 5.109/2007, após, portanto, o falecimento do servidor contribuinte, fato que se deu em 2003, vindo a habilitação ao recebimento dentro do prazo e atendendo os demais requisitos exigidos pela legislação de regência, razão pela qual não se entrevê qualquer empecilho à concessão do beneficio. Diante do contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".). No mais, cumpre asseverar que"a desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n. 9.717/98 e na Lei n. 8.213/91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea d, da CF)"(AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013). Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 285/79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 658.825/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. II. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717/98. III. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada, em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. IV. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285/79 e Lei Estadual 5.109/07 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652275277/recurso-especial-resp-1774613-rj-2018-0278484-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002889-07.2003.8.05.0001 BA 2017/0095596-4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0067400-51.2010.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0063507-52.2010.8.19.0042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL