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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 640404 MG 2004/0014391-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 640404 MG 2004/0014391-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.10.2005 p. 256
RDDT vol. 123 p. 226
Julgamento
27 de Setembro de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_640404_MG_27.09.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – FUNDO DE PREVIDÊNCIA – RESGATE – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.713/88 – CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.

1. Não incide imposto de renda no resgate parcial de fundo de previdência privada, correspondente às contribuições pagas na vigência da Lei nº 7.713/88, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, posto que já incidiu o tributo no momento do recolhimento das parcelas ao fundo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, RESGATE PARCIAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA / HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERÍODO, ENTRE, JANEIRO, 1989, E, DEZEMBRO, 1995 / DECORRÊNCIA, RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA ; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1988 ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
    • STJ - RESP 608189 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988
  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00033
  • LEG:FED MPR:001459 ANO:1996 ART :00006
  • LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART :00014 PAR: 00004 ART :00033 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988
  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00033
  • LEG:FED LCP:000109 ANO:2001 ART :00014 PAR: 00004 ART :00033 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65280/recurso-especial-resp-640404