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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 640404 MG 2004/0014391-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17.10.2005 p. 256
RDDT vol. 123 p. 226

Julgamento

27 de Setembro de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_640404_MG_27.09.2005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 640.404 - MG (2004/0014391-7)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO E OUTROS

RECORRIDO : MARIA DAS GRAÇAS PEDROSA GUIMARÃES E SILVA E OUTRO

ADVOGADO : NILO CALDAS DRUMOND

EMENTA

TRIBUTÁRIO – FUNDO DE PREVIDÊNCIA – RESGATE – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.713/88 – CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.

1. Não incide imposto de renda no resgate parcial de fundo de previdência privada, correspondente às contribuições pagas na vigência da Lei nº 7.713/88, no período de 01-01-1989 a 31-12-1995, posto que já incidiu o tributo no momento do recolhimento das parcelas ao fundo.

2. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2005 (Data do Julgamento)

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 640.404 - MG (2004/0014391-7)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO E OUTROS

RECORRIDO : MARIA DAS GRAÇAS PEDROSA GUIMARÃES E SILVA E OUTRO

ADVOGADO : NILO CALDAS DRUMOND

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de Recurso Especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concluiu pela não incidência de Imposto de Renda sobre valores correspondentes ao resgate parcial de fundo de previdência privada, na vigência da lei 7.713/88 (01/01/89 a 31/12/95).

Alega a recorrente, FAZENDA NACIONAL, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 43 do CTN, sustentando tratar-se de acréscimo patrimonial que se sujeita à incidência do tributo.

Sem as contra- razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 640.404 - MG (2004/0014391-7)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO E OUTROS

RECORRIDO : MARIA DAS GRAÇAS PEDROSA GUIMARÃES E SILVA E OUTRO

ADVOGADO : NILO CALDAS DRUMOND

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): No tocante à possibilidade de incidência de imposto de renda sobre a verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, observo que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de na vigência da Lei 7.713/88 (1º/01/89 a 31/12/1995).

Assim também vinha decidindo, consoante se pode conferir da ementa a seguir transcrita:

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.

2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições e/ou rateio do patrimônio.

3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

(RESP 608.189/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2004, DJ 20.09.2004 p. 261).

Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem.

Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico.

Documento: 581484 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/10/2005 Página 3 de 8

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As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate , rateio e complementação de aposentadoria .

O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu patrimônio é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vínculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado.

Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes.

Quanto ao resgate , a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos.

Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve-se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada.

Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1º/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão.

Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33).

A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes à contribuições efetuadas de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:

Documento: 581484 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/10/2005 Página 4 de 8

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“Art. 6º Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”

Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial.

A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei 7.713/88).

Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial.

Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência.

Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria .

Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras.

Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria.

Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante.

Superior Tribunal de Justiça

A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei):

Art. 14..........................

.....................................

§ 4º O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

.......................................

Art. 33.............................

........................................

§ 2º Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia , observadas as normas aplicáveis.

Se a complementação de aposentadoria é vitalícia , como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro.

Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.

A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação.

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Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

Documento: 581484 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 17/10/2005 Página 7 de 8

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2004/0014391-7 REsp 640404 / MG

Número Origem: 200238000092996

PAUTA: 27/09/2005 JULGADO: 27/09/2005

Relatora

Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : SEBASTIÃO DE LUCENA SARMENTO E OUTROS

RECORRIDO : MARIA DAS GRAÇAS PEDROSA GUIMARÃES E SILVA E OUTRO

ADVOGADO : NILO CALDAS DRUMOND

ASSUNTO: Tributário - Imposto de Renda - Pessoa Física - complementação de proventos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília, 27 de setembro de 2005

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65280/recurso-especial-resp-640404-mg-2004-0014391-7/inteiro-teor-110000873