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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 145882

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 145882
Publicação
DJe 23/09/2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 145.882 - SP (2009/0168181-4)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : CLARISSA PORTAS BAPTISTA DA LUZ - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEANDRO ROBERTO GASPAR
DECISÃO
A pretensão deduzida em sede de liminar confunde-se com o mérito
desta impetração, inviabilizando seu deferimento, sob pena de
contrariar entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que:
"... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada".
Com e (HC
17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001) feito, o pedido formulado em sede de cognição sumária não pode
ser deferido por relator quando a pretensão implica a antecipação da
prestação jurisdicional de mérito, tendo em vista que a liminar em
sede de habeas corpus, de competência originária de tribunal, como
qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da
eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para
o julgamento, quando, evidentemente, fizerem-se presentes,
simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de
lesão grave ou de difícil reparação.
De mais a mais, não vislumbro, ao menos em exame superficial, a
plausibilidade jurídica do pedido, sobretudo nesta fase.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se.
Solicitem-se informações à apontada autoridade coatora, esclarecendo
sobre a composição do órgão julgador da Apelação Criminal
993.06.025527-4, bem como a eventual forma de convocação dos juízes
de 1º grau e se obedecida a Lei Complementar Estadual 646/90.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
parecer.
Oportunamente, voltem-me conclusos para julgamento pela 5ª Turma do
STJ.
Brasília , 1º de setembro de 2009.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
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