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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0004686-53.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 22/09/2009
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_143704_1261935266173.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 143.704 - MG (2009/0148673-5)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DANIEL ALLYSON MARRA PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : RONALDO DA SILVA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ronaldo da Silva,
condenado, como incurso no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, à
pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, apontada
como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Busca a impetração seja a pena-base fixada no mínimo legal,
sustentando faltar fundamentação idônea para a sua exacerbação.
Dispensadas as informações, a douta Subprocuradoria-Geral da
República, ao manifestar-se , opinou pelo não
conhecimento da ordem.
O writ é de ser (fls. 34/35) deferido.
Disse a sentença, mantida pelo Tribunal de origem, no que interessa:
"O réu agiu livre de influência que pudesse alterar a capacidade de
conhecer a ilicitude de sua conduta; possui várias passagens pela
polícia; a conduta social e personalidade, sem registros; os motivos
do crime estão atrelados ao ganho fácil da vida; as circunstâncias
foram as normais do crime em tela, censurável; vítima, sem
participação.
Assim diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base:
Em 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, sendo o valor do
dia-multa de 1/30 do salário mínimo.
Deixo de considerar a confissão e a reincidência, vez que se
compensam.
Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, pelo que torno-a
definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, sendo o
valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo.
O regime da pena será inicialmente semiaberto, nos termos do artigo
33, § 3º do Código Penal e súmula 269 do STJ, ficando suspensos seus
direitos políticos
Incabível a aplicação do disposto no artigo 44 do Código Penal ."
Como visto, o Juiz de primeiro grau, seguido pelo Tribunal de
origem, fixou (em
face dos antecedentes) a p (fl.19) ena-base um pouco acima do mínimo legal, sem
motivação idônea, em desconformidade com a pacífica jurisprudência
desta Corte e ainda com o disposto no artigo 59 do Código Penal,
apontando, na verdade, circunstâncias inerentes ao próprio tipo,
como a obtenção de lucro fácil, além de considerar os inquéritos
instaurados contra o paciente para efeito de valorar negativamente
os seus antecedentes, evidenciado, assim, o constrangimento ilegal.
Nesse sentido:
A -"PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
DAS DECISÕES. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.CONSIDERAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSO INSTAURADO SEM CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ OCORRIDA PELO
CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SURSIS PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO DELITO
ANTERIOR. EQUIVOCADOS ANTECEDENTES TAMBÉM CONSIDERADOS COMO MÁ
CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE QUE TEVE COMO BASE PRESUMIDO CRIME
ANTERIOR – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TOMADA CONTRA O RÉU. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DAS CONSEQÜÊNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS
GRAVOSO QUE O PERMITIDO PELO QUANTITATIVO DA PENA E PELA CORRETA
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas,
principalmente na dosimetria da pena, em que se concede ao Juiz um
maior arbítrio, de modo que se permita às partes o exame do
exercício de tal poder.
2- Inquéritos policiais e ações penais em andamento, e causas
extintivas pelo cumprimento das condições do sursis processual não
constituem maus antecedentes, má conduta social nem personalidade
desajustada, porquanto ainda não se tem contra o réu um título
executivo penal definitivo.
3- A dupla consideração de um mesmo fato para circunstâncias
judiciais diversas constitui odioso bis in idem, repudiado pela
doutrina e jurisprudência,
4- O regime de cumprimento da pena não pode levar em consideração a
gravidade abstrata do crime, mas o quantitativo da pena imposta e a
correta análise das circunstâncias judiciais, além de eventual
reincidência, sob pena de se chegar a regime mais gravoso que o
previsto em lei.5- Ordem concedida para anular parcialmente à decisão, no que se
refere a dosimetria da punição e ao regime de cumprimento da pena
privativa de liberdade recomendando-se o reexame da possibilidade
substitutiva da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, depois de criteriosamente analisadas as circunstâncias
judiciais."

B -"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO
DA CONDUTA E DE SE AUTO-DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. USO
DO PRÓPRIO CONCEITO DE CULPABILIDADE PARA A EXACERBAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 2. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. 3.
USO DE PADRÕES MORAIS PARA AVALIAR A MOTIVAÇÃO DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. 4. ORDEM CONCEDIDA.
1. A capacidade para entender o caráter ilícito da conduta e de se
auto-determinar segundo esse entendimento faz parte do próprio
conceito de culpabilidade, não podendo, portanto, ser usado para
justificar a exacerbação da pena-base acima do mínimo legal.
2. A pena-base não pode ser exasperada utilizando-se de elemento
normativo do próprio tipo penal.
3. Inaceitável a utilização de padrões morais, tais como 'o não
atuar movido por sentimentos de elevada nobreza moral e
generosidade' para avaliar a motivação do crime.
4. Ordem concedida para anular a sentença quanto à dosimetria da
pena, redimensionando-se a pena do paciente para 3 anos, 7 meses e 6
dias de reclusão em regime inicial aberto, diante da existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade e à
conduta social do paciente."

Assim, inexistindo circunstânc (HC nº 66.238/GO, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJU de 19/12/2007) ias judiciais desfavoráveis a
justificar a elevação da pena-base, deve ser ela fixada no mínimo
legal, ou seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se a
compensação estabelecida pelas instâncias ordinárias entre a
atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência,
aliás, não contestada na impetração, perfazendo a reprimenda,
inexistentes causas de diminuição ou de aumento, 2 anos de reclusão
e 10 dias-multa.
Ademais, em compreensão pacificada no Superior Tribunal de Justiça,
tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal,
como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais
rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada,
sendo de rigor a aplicação do regime aberto.
Veja-se:
"HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE
PESSOAS. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL .(2 ANOS E 9 MESES) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.
1. As Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em
inúmeros julgados, que, fixada a pena-base no mínimo legal e
reconhecidas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível
atribuir regime prisional mais gravoso, em consonância com o
disposto nas Súmulas 718 e 719 do STF.
2. Paciente condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º,
I e II c/c o art. 14, II do CPB , à pe (tentativa de roubo
circunstanciado) na de 2 anos e (dois) 9 meses (nove) de
reclusão e 6 dias-multa.
3 (seis) . Writ concedido para fixar o regime aberto para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade."

Ante o expos (HC nº 84.736/SP, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU
de 8/10/2007) to, concedo o habeas corpus para reduzir a pena do
paciente, na ação penal de que aqui se cuida, a 2 anos de reclusão,
a ser cumprida no regime aberto, e 10 dias-multa.
Dê-se ciência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, DF, 16 de setembro de 2009.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6535588/habeas-corpus-hc-143704

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