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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 771853

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 771853
Publicação
DJe 22/09/2009
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_771853_1261954973163.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 771.853 - MT (2005/0128721-8)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA S/A
ADVOGADO : ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA E OUTRO (S)
DESPACHO
Verifico que a relação jurídico-litigiosa dos presentes autos diz
respeito à legalidade da suspensão de fornecimento de energia
elétrica para usuário inadimplente e, conseqüentemente, à existência
de danos morais, matéria, portanto, da competência de uma das Turmas
da Primeira Seção deste Tribunal, nos termos do art. 9ºº,§ 1ºº,
inciso XI, doRISTJJ.
Assim sendo, o julgamento do presente recurso deve ser feito por
uma das Turmas que integram a Primeira Seção, conforme orientação
firmada pela Corte Especial ao analisar o Conflito de Competência n.
102.589/RS. Confira-se:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO
INADIMPLENTE. LIDE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL. MATÉRIA EM QUE PREDOMINA REGRAS DE DIREITO
PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ. ART. 9.º, § 1.º, INCISO XI, DO RISTJ."
Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de
Agravos para as providências cabíveis.
Brasília, 16 de setembro de 2009.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
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