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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1140217

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1140217
Publicação
DJe 22/09/2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_1140217_1261963705327.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.217 - SP (2009/0092309-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA
ADVOGADO : JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105,III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim
ementado :
APELAÇÃO EM MANDADO DE (fls. 320-321) SEGURANÇA – PRELIMINAR ARGÜIDA PELA
IMPETRANTE EM CONTRA-RAZÕES REJEITADA - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO
ACIDENTE DO TRABALHO - SAT – ART. ,INCISO XXVIII, C.C ART. 195, I,
DA CF - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA –
INOCORRÊNCIA – ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91 – ATIVIDADE ECONÔMICA
RELACIONADA COM O GRAU DE RISCO DEFINIDA POR DECRETO REGULAMENTAR –
POSSIBILIDADE – APELO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDOS – SENTENÇA
REFORMADA – DENEGADA A SEGURANÇA – RECURSO DA IMPETRANTE
PREJUDICADO.
O recurso do INSS está em consonância com o disposto no art. 514 do
CPC e as razões recursais se contrapõem à sentença proferida.
Rejeitada a preliminar suscitada pela impetrante, em suas
contra-razões.
A contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho – SAT está prevista no
art. , inciso XXVIII, da CF.
É sobre o pagamento efetuado ao empregado que irá incidir a
contribuição para o financiamento das prestações de acidente do
trabalho, que fica a cargo do empregador .
Estando a exação fundamentada no inciso I do art. 195 da CF, não há
necessidade de que seja ela cobrada mediante lei complementar.
.(art. 195, I, da CF)
Não há ofensa ao princípio da legalidade. O art. 22 da Lei nº
8.212/91 descreve o sujeito passivo, a hipótese de incidência, a
base de cálculo e as alíquotas 1%,2% e 3%, de acordo com o grau de
risco da atividade preponderante da empresa, preenchendo, assim, os
requisitos necessários à cobrança da exação.
Não é inconstitucional a legislação que, ao fixar alíquotas
distintas para a incidência da contribuição ao (1%, 2%, e 3%) Seguro
Acidente do Trabalho, remeteu ao regulamento dispor sobre o grau de
risco das atividades desenvolvidas pelas empresas, dada a
impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais,
econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais..
Os decretos regulamentadores , apenas
explicitaram a lei, pa (Lei
nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.528/97 e
Lei nº 9.732/98) ra propiciar a sua aplicação, não ex (nº 2.173/97 e nº 3.048/99) trapolaram
os seus limites.
Inocorre violação ao princípio da igualdade, eis que o tratamento
diferenciado motivado pela norma é a atividade preponderante da
empresa, de acordo com o seu grau de risco, de nada importando o
fato de que os empregados com as mesmas funções possam acarretar
tributação distinta.
Revestindo-se a exação de legalidade e constitucionalidade, não
colhe a tese que defende a suspensão de sua exigibilidade ou a
redução da alíquota. Do mesmo modo, não há que se falar compensação
dos valores recolhidos a esse título nem tampouco em reconhecimento
da prescrição e decadência dos valores a serem compensados.
Rejeitada a preliminar argüida pela impetrante em contra-razões.
Apelo do INSS e remessa oficial providos. Sentença reformada.
Denegada a segurança. Prejudicado o apelo da parte impetrante.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos .
A rec (fl. 340-341) orrente alega que houve, além de divergência jurisprudencial,
violação do art. 535, II, do CPC e dos arts. , I, 97, 99 e 110 do
Código Tributário Nacional. Argumenta que "é inconstitucional e
ilegal esta exigência, por não ser encargo do empregador a
aposentadoria de seus empregados e, também, por serem as alíquotas
desse acréscimo aplicadas em razão do tempo para a aposentadoria
especial" .
Contra-razões apresenta (fl. 355) das às fls. 396-405.
O Recurso Especial foi admitido no Tribunal de origem .
É o relatório.
Decido.
Os autos foram (fls.
416-417) recebidos neste Gabinete em 8.9.2009.
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28/6/2007.
Na hipótese dos autos, o acórdão que julgou os Embargos de
Declaração supriu a omissão apontada pela recorrente, nesses termos
:
Na verdade, o v. acórdão emba (fl. 338) rgado analisou a contribuição para
custeio não só dos benefícios concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, mas também do benefício previsto no artigo
57 da Lei nº 8213/91, como se depreende de fls. 305 e 309, onde se
faz expressa referência à contribuição para financiamento da
aposentadoria especial, inclusive da Lei nº 9732/98, que deu nova
redação ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 8212/91, para incluir tal
benefício entre aqueles custeados pela contribuição de 1, 2 ou 3%
sobre o total das remunerações pagas ou creditad asaa sosegroad
empregados e trabalhadores avulsos. Todavia, nada se menciona em sua
ementa, que trata, apenas, da contribuição ao SAT.
Evidenciada, pois, a omissão apontada pela parte embargante, é de se
declarar o acórdão, para esclarecer que a constitucionalidade e
legalidade nele reconhecida diz respeito à contribuição exigida para
custeio tanto os benefícios decorrentes de acidente de trabalho,
como também o da aposentadoria especial.
E isso é o bastante, sendo absolutamente desnecessário qualquer
outro discurso a respeito, até porque restou claro que não houve
afronta ao disposto nos artigos , inciso I, 97, 99 e 110 do Código Tributário Nacional e nos artigos , inciso II, 84, inciso IV, e
195, parágrafo 4º, da atua Constituição Federal.
No mérito, o recurso não merece prosperar.
A modificação introduzida pela Lei 9.732/1998 ao inciso II do art. 22 da Lei 8.212/1991, que destina uma parcela da Contribuição ao SAT
para o financiamento da aposentadoria especial, além dos benefícios
que concede em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não
desvirtua a natureza da Contribuição ao Seguro do Acidente do
Trabalho .
O objetivo do legislador foi o de financiar integralmente os
benefícios devidos por incapacidade decorrente de tra (REsp 512.488/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24.05.04) balho realizado
em ambientes insalubres. Não se trata de adicional. Com a nova Lei,
desviou-se parte da Contribuição destinada a um fim específico,
acidente do trabalho, a outro diverso, a aposentadoria especial.
Confiram-se os precedentes:
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR. ATIVIDADE
PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE.
PRINCÍPIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
1. A Lei nº 8.212/91 define todos os elementos capazes de fazer
nascer a obrigação tributária válida, não havendo ofensa o princípio
da legalidade.
2. Os Decretos nºs 356/91, 612/92 e 2.173/97, ao tratarem da
atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário,
delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da Lei nº
8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma,
nem violando princípios em matéria tributária.
3. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com
base na atividade preponderante da empresa.
4. Não merece guarida a pretensão das recorrentes no sentido de que
se reconheça a ilegalidade do recolhimento dessa exação, quando à
alíquota superior a 1%.
5. A modificação introduzida pela Lei nº 9.732/98 ao inciso II do
art. 22, destinando uma parcela da contribuição sobre a folha de
salários para o financiamento da aposentadoria especial, não
desvirtua a natureza da contribuição ao SAT.
6. Recurso especial improvido. (REsp 441192/PR, Relator Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09/05/2005 p. 327)
ADMINISTRATIVO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO-SAT. GRAU DE RISCO.
ALÍQUOTA. APURAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
1.Os Decretos nºs 356/91, 612/92 e 2.173/97, ao tratarem da
atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário,
delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da Lei nº
8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma,
nem violando princípios em matéria tributária.
3. É legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com
base na atividade preponderante da empresa.
4. Na apuração da atividade preponderante, no entanto, é imperioso
levar em consideração a atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa.
5. A modificação introduzida pela Lei nº 9.732/98 ao inciso II do
art. 22 da Lei nº 8.212/91, que destina uma parcela da contribuição
ao SAT para o financiamento da aposentadoria especial, não desvirtua
a natureza da contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho.
6. Prejudicado o pedido de compensação dos valores recolhidos a
título de contribuição ao SAT, em virtude da plena legalidade de
estabelecer-se, por decreto, os percentuais relativos ao grau de
risco de acidentes do trabalho.
7. Recurso especial provido em parte. (REsp 666767/RS, Relator
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 04/04/2005 p. 284)
O acórdão hostilizado, por seguir a orientação desta Corte, não
merece reforma.
Diante do exposto, nos termos do art. 5577, doCPCC, nego
seguimcaput, ento ao Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 10 de setembro de 2009.
MINISTRO HE (DF) RMAN BENJAMIN
Relator
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