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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 919408

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 919408
Publicação
DJe 22/09/2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_919408_1261968199874.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 919.408 - RS (2007/0014313-4)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : GRANDELAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
ADVOGADO : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DECISÃO
Recurso especial interposto por Grandelar Indústria Metalúrgica
Ltda., com fundamento no artigo1055, inciso III, alínea a, daConstituição Federall, contra acórdão, por maioria, do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI 491/69. EXTINÇÃO EM
1990. INOCORRÊNCIA DE RESTABELECIMENTO PELA LEI Nº 8.402/92.
1. O Decreto-Lei nº 1.894/81 restaurou, sem prazo definido, o
benefício do Decreto-Lei nº 491/69. Ainda que o Decreto-Lei 1.658/79
tenha determinado a exti (inclusive com a alteração promovida pelo DL
1.722/79) nção do benefício em 30 de junho de 1983, não se
pode perder de vista que antes do encerramento do prazo foi editado
o Decreto-Lei 1.894/81, que disciplinou novamente a matéria. A nova
disciplina, por incompatível com o prazo fatal previsto na
legislação anterior, implicou restabelecimento da benesse sem prazo
definido. A propósito, tendo a lei nova disciplinado por completo a
questão ligada à extinção do benefício, e tendo sido ela reputada
inconstitucional pelo STF (RE 186623. Relator: Min. CARLOS VELLOSO),
o Decreto-Lei 1.894/81, expungido dos dispositivos considerados
afrontosos à Constituição, teve somente o efeito de manter o
incentivo.
2. O artigo 41 do ADCT determinou a reavaliação de todos os
incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor,
estabelecendo que considerar-se-iam revogados após dois anos, a
partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não
fossem confirmados por lei. Como não foi reavaliado dentro do prazo
fixado pelo art. 41 do ADCT, da CF de 1988, o crédito-prêmio
previsto no artigo do Decreto-Lei 491/69 restou extinto no mês de
outubro de 1990, já que se tratava de benefício setorial, pois
dirigido ao setor secundário .
3.(exportação de produtos
industrializados) A Lei nº 8.402, de 08.01.92, não teve o efeito de revigorar o
benefício. Referido diploma apenas assegurou a continuidade do
incentivo fiscal previsto no artigo do Decreto-Lei nº 491/69
.(Art. 5º. É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI
relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos
exportados) Não pode o judiciário restabelecer um incentivo fiscal
que o legislador objetivamente não revigorou ,
media (art. do DL 491/69) nte interpretação extensiva do referido diploma legal.
4. Apelação da União e remessa oficial providas.
5. Apelação da autora prejudicada." (fl. 214).
Os embargos infringentes opostos foram rejeitados, em ementa assim
sumariada:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IPI. 'CRÉDITO-PRÊMIO'. ART.
DO DECRETO-LEI Nº 491/69. EXTINÇÃO EM 30 DE JUNHO DE 1983.
PRECEDENTES. RESOLUÇÃO 71/05 DO SENADO FEDERAL.
1. O Decreto-Lei nº 491/69 instituiu incentivo fiscal destinado às
empresas fabricantes consistente no deferimento de créditos
tributários decorrentes de vendas para o exterior como ressarcimento
de tributos pagos internamente. O março final do incentivo fiscal
consistente nesse" crédito-prêmio "foi estabelecido na legislação de
regência em 30 de junho de 1983.
2. O Decreto-Lei nº 1.894/81 não reinstituiu o 'crédito-prêmio' sem
previsão de data de extinção, mas apenas redirecionou o incentivo
para outros grupos econômicos. Por sua vez, a Lei nº 8.402/92 também
não restabeleceu o"crédito-prêmio", posto que este incentivo não
consta do rol de benefícios expressamente indicados no texto legal.
3. Assim, o 'crédito-prêmio' do IPI previsto no artigo do
Decreto-Lei nº 491/69 só teve aplicação até 30.06.1983, por força do
disposto no DL nº 1.658/79.
4. Precedentes desta Corte e do e. STJ.
5. A edição da Resolução nº 71/05, do Senado Federal, não anula ou
se sobrepõe ao poder de o Judiciário interpretar a lei, sem olvidar
de sua abrangência limitada aos DDLL nºs 1.724/79 e 1.894/81, sendo
certo que o Decreto-Lei nº 1.658/79, que não teve seus efeitos
suspensos, foi que determinou a extinção do benefício.
6. Embargos infringentes desprovidos."(fl. 262).
A insurgência especial está fundada, além da divergência
jurisprudencial, na violação dos artigos do Decreto-Lei nº
491/69, 3º do Decreto-Lei nº 1.722/79, 2º do Decreto-Lei nº
1.724/79, 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.402/92, 18 da Lei nº
7.739/89, 3º do Decreto-Lei nº 1.248/72, 1º, inciso II, do
Decreto-Lei nº 1.894/92 e Resolução nº 71/2005 do Senado Federal.
Alega a recorrente que,"Embora plausível, inequívoco que a
decisão (...) acima transcrita merece ser revista e reformada, uma vez
que, ao contrário do que nela pugnado, o crédito prêmio à exportação
continua em vigor.(Art. do Decreto-Lei nº 491/69) Primeiro
porque, no decorrer dos últimos quinze anos, este Superior Corte de
Justiça consagrou que os Decretos-Leis nºs 1.658 e 1.722, ambos de
79, restaram inaplicáveis diante da declaração de
inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.724/79, pelo Augusto
Pretório (REsp nº 59.504-DF, 2ª Turma Ministro Hélio Mosimann, DJU
de 29/10/96; REsp nº 239.716-DF, 2ª Turma, Ministro Francisco
Peçanha Martins, DJU de 25/9/00; REsp nº 329.271-RS, 1ª Turma,
Ministro José Delgado, DJU de 8/10/01; AgRg no REsp nº 329.254-RS,
1ª Turma, Ministro José Delgado, DJU de 18/2/02; e REsp nº
440.306-RS, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux,DJU 24/2/03). Depois porque
o benefício do crédito-Prêmio à exportação não se (Art. 1º do Decreto-Lei
nº 491/69) enquadra naqueles incentivos de natureza setorial,
conforme decisão proferida pela 4ª turma do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, quando do julgamento da Apelação em Mandado de
Segurança nº 79.346-PE. Por fim, porque ao fazer (...) remissão ao
Art. do Decreto-Lei nº 1.248/72, o parágrafo 1º do Art. da Lei
8.402/92 se reportou a redação original daquele dispositivo.
Este, aliás, foi o entendimento esposado (...) pela 1ª turma do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando do julgamento da
Apelação Civil nº 220.085-AL".
Pugna pela reforma do acórdão impugnado para"ver r (...) ec (fls. 272/274) onhecido o
direito da Empresa ao ressarcimento do crédito-prêmio à exportação
, apurado por ela no período
compreendido entre março de 1997 e o quarto (Art. do Decreto-lei nº 491/69) trimestre de 2001, nos
moldes da legislação pertinente , bem como o direito de compensar o valor do
crédito-prêmio à exportação , com
eventua (Decreto-lei nº 491/69 e Decreto nº
64.833/69) is contribuições e tributos federais, vencidos e vincendos,
administrados pela (Art. do Decreto-Lei nº 491/69) Secretaria da Receita Federal, nos moldes dos
Arts. 12, 14 e 15 da Instrução Normativa 21/97.".
Recurso tempestivo , respondido e admitido,
por força de provimento dado a agravo de instrumento .
Tudo visto (fls. 296/297) e examinado, decido.
Conhe (fl. 268)ço do recurso (fls.309/312) especial, uma vez que tempestivo e regularmente
deduzido.(fl. 322) A questão federal resta devidamente prequestionada,
estando, ainda, comprovada e demonstrada a divergência
jurisprudencial, nos termos regimentais exigidos.
O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi instituído pela
Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Depois de criado, objetivando
estimular as exportações, o Governo editou o Decreto-Lei nº 491, de
5 de março de 1969, que permitia, às empresas fabricantes e
exportadoras de produtos manufaturados, “a título de estímulo
fiscal", o ressarcimento de tributos pagos internamente, mediante a
constituição de créditos tributários sobre suas vendas ao exterior.
O referido incentivo fiscal passou a ser conhecido como
“crédito-prêmio”.
É esta, com efeito, a letra do referido Decreto-Lei no que
interessa, verbis:
“Art. 1º - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos
manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, de créditos
tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de
tributos pagos internamente.§ 1º - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do
valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as
operações no mercado interno.
§ 2º - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o
mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou
aproveitado nas formas indicadas por regulamento.
Art. 2º - O crédito tributário a que se refere o artigo anterior
será calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para
o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na
Tabela anexa à Lei nº 4502, de 30 de novembro de 1964.

§ 2º - Para os produtos manufaturados cujo imposto tenha alíquota
superior a 15% , será este o nível máximo sobre o
qual recairá o cálculo do estí(...) mulo fiscal de que trata este artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - fixa (quinze por cento) r alíquota, para efeito de crédito a que se refere o artigo
anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado interno,
sejam não tributados ou isentos do imposto sobre produtos
industrializados por qualificação de essencialidade; II - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos,
o nível máximo a que se refere o parágrafo 2o do artigo 2o; III - fixar, em caráter excepcional, alíquotas, exclusivamente p (Redação dada
pelo Decreto-lei nº 1.118, de 10/08/1970) ara
efeito de estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às
indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº
61.51 4, de 12 de outubro de 1967;
IV - alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2º e seu
parágrafo 1º.

Art. 20. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente,
a Lei nº 5.444, de 30 de maio de 1968.”
Cuidava-se, como se vê, de um estímulo fiscal às exportações de
produtos manufaturados instituído por período indeterminado. Ou
seja, os contribuintes que vendessem produtos industrializados de
origem nacional para o exterior teriam direito a um crédito-prêmio
sobre o IPI devido, compensável com aquele incidente nas vendas
efetuadas no mercado interno.
Caso o valor do crédito-prêmio fosse superior ao montante do IPI
devido em tais operações, ele poderia ser compensado com outros
impostos federais, restituído em espécie ou cedido a terceiros, na
forma definida pelo Decreto nº 64.833, de 17 de novembro de 1969,
que regulamentou o Decreto-Lei nº 491/1969.
Mais tarde, o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972,
ampliou o incentivo para incluir também as operações nas quais o
industrial vendia a sua produção no mercado interno a empresa
comercial exportadora , desde que destinada ao
exterior.
O produtor-vendedor, no entanto, foi excluído (produtor-vendedor) do conjunto de
beneficiários do crédito-prêmio do IPI por força dos arts. , § 2º,
e 2º, do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981.
Em 24 de janeiro de 1979, editou-se o Decreto-Lei nº 1.658/1979, que
reduzia gradualmente o crédito-prêmio até a sua extinção definitiva
em 30 de junho de 1983. O referido diploma normativo, no que pertine
ao debate, apresentava a seguinte redação:
"Art. 1º O estímulo fiscal de que trata o artigo do Decreto-Lei
491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua
definitiva extinção.
§ 1º Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será
reduzido:
a) a 24 de janeiro, em 10% ;
b) a 31 de março, em 5% ;
c) a 30 de junho (dez por cento), em 5% ;
d) a 30 de setembro, e (cinco por cento) m 5% ;
e) a 31 de dezembro, em 5 (cinco por cento)% .§ 2º A partir de 1980, o estímu (cinco por cento) lo será reduzido em 5% a 31 de mar (cinco por cento)ço, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de
dezembro, de cad (cinco por
cento) a exercício financeiro, até sua total extinção a 30
de junho de 1983.
§ 3º Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de
que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal
aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei”
.
Antes, porém, que sobreviesse o termo final estabelecido pelo
Decreto-Lei nº 1.658/1979, outros diplomas nor (nossos os grifos) mativos foram
editados, dispondo sobre o prazo de vigência do crédito-prêmio.
Com efeito, na sequência, baixou-se o Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de
dezembro de 1979, o qual alterou a redação do § 2º do artigo do
Decreto-Lei nº 1.658/1979, de modo a autorizar o Ministro de Estado
da Fazenda a reduzir, paulatinamente, o incentivo fiscal sob exame,
até 30 de junho de 1983, nos termos:
“Art. 1º Os estímulos fiscais previstos nos artigos 1o e 5o do
Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo
beneficiário na forma,seguintes condições e prazo estabelecidos pelo Poder
Executivo.

Art. 3º O parágrafo 2º do artigo do Decreto-Lei nº 1.658, de 24
de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vi (...) nte por
cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de
junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1980, data em que
ficarão revogados os parágrafos 1º e do artigo do Decreto-lei
491, de 5 de março (...) de 1969, o parágrafo 3º do artigo 1o do
Decreto-lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em
contrário.” .
Entretanto, poucos dias após a publicação dessa norma, sobreveio o
Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, que promoveu nova
alteração na sistemática do crédito-prêmio, revogando a norma que
estabelecia uma determinada data para a sua extinção, além de (nossos os grifos)
delegar ao Ministro de Estado da Fazenda a atribuição de fixá-la,
conforme se segue:
“Art. 1ºº O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar
ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos
fiscais de que tratam os artigos1ºº e5ºº do Decreto-Lei nº49111, de 5
de março de 1969.
Art. 2ºº Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.” .
Com fundamento nessa outorga de poderes, o titular da Pasta da
Fazenda, num primeiro momento, editou a Portaria nº96000/1979,
voltando a declarar extinto o crédito-prêmio em 30 de junho de 1983.
Depois, no entanto, baixou a Portaria nº7888, de 1º de abril de 1981,
em que estabeleceu uma extinção gradual do incentivo, mantendo a
data d (nossos os grifos) e revogação anteriormente estabelecida.
Em 16 de dezembro de 1981, porém, sobreveio nova alteração
normativa, com a edição do Decreto-Lei nº1.89444, que, em essência,
restabeleceu o estímulo fiscal sob exame, sem prazo de vigência,
estendendo-o às empresas exportadoras de produtos de fabricação
nacional, adquiridos no mercado interno, além de delegar, novamente,
ao Ministro da Fazenda poderes para extingui-lo, conforme se segue:
“Art. 1ºº Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda
estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos
no mercado interno, fica assegurado:
I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja
incidido na aquisição dos mesmos;
II - o crédito de que trata o artigo1ºº do Decreto-Lei nº49111, de 5
de março de 1969.

Art. 3ºº - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos
incentivos fiscais à exportação, a:
I - estabelecer prazo, formas e condições, para sua fruição, bem
como reduzilos, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter
geral ou setorial;
II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de
produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra
pagamento em moeda de livre conversibilidade;
III - determinar sua aplicaç(...)ão, nos termos, limites e condições que
estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas
exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes.”
Com base nessa autorização, o Ministro da Fazenda editou, em 1983,
as Portarias nºs1611,2644,2677 e2944, em 1984; as Portarias nºs 5,6, 9, 50, 84, 86, 94, 95, 143, 156, 176 e 195; e, em 1985, a
Portaria nº 32, todas dispondo sobre o crédito-prêmio de IPI. Delas,
a mais relevante é a Portaria nº 176, de 12 de setembro de 1984,
que, alterando a Portaria nº 78/81, determinou a extinção definitiva
do referido estímulo fiscal em 1º de maio de 1985.
Cumpre registrar que, de 1985 até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se editou nenhuma norma relativa à vigência do
crédito-prêmio do IPI.
De forma implícita, todavia, o Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de
fevereiro de 1988, reconheceu que o incentivo fiscal em questão
manteve-se íntegro até aquela data, ao consignar em seu artigo , § 1º, b, o seguinte:
“Art. 1º O lucro decorrente de exportações incentivadas será
tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3%
no exercício financeiro de 1989 e à alíquota de 6%
a partir do exercício (três por cento) financeiro de 1990.
§ 1º A tributação por alíquota especi (seis por cento) al referida neste artigo
aplica-se ao lucro decorrente das exportações de que tratam:

b) os artigos e do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de
1972, com a redação dada pelo art.(...) do Decreto-Lei nº 1.894, de 16
de dezembro de 1981, e pelo art. do Decreto-Lei nº 1.721, de 3 de
dezembro de 1979 .”
Somente com a promulgação da nova Carta Magna é que o tema voltou a
ser tratado, mais precisamente no artigo 41, § 1º, do ADC (exportação por intermédio de e por empresas
comerciais exportadoras) T, nos
termos abaixo:
“Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de
natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos
respectivos as medidas cabíveis.
§ 1º. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da
promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados
por lei”.
Observo, por oportuno, que os Decretos-Lei nºs 1.724/1979 e
1.894/1981 foram, posteriormente, submetidos ao crivo de
constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, o que alterou de
forma substancial o entendimento relativo ao termo final de vigência
do crédito-prêmio.
Em 26 de novembro de 2001, no Recurso Extraordinário nº 186.623/RS,
Relator Ministro Carlos Velloso e, em 14/3/2002, no Recurso
Extraordinário nº 186.359/RS, Relator Ministro Março Aurélio, o
Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "ou
extinguir" do Decreto-Lei nº 1.724/1979, por entender que a
delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda para extinguir o
crédito-prêmio do IPI afrontava a Carta de 1967, alterada pela
Emenda Constitucional nº 1/1969.
E, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 180.828/RS, Relator
Ministro Carlos Velloso, 14 de março de 2003, a Suprema Corte
declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo do Decreto-Lei
1.724/1979 e do inciso I do artigo do Decreto-Lei nº
1.894/1981, por considerar que a delegação de atribuições ao
Ministro da Fazenda para reduzir, suspender ou extinguir o
crédito-prêmio do IPI, da mesma forma, contrariava a Carta de 1967.
O acórdão apresentou a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO:
SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491,
de 1969, arts. e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1o; D.L. 1.894, de
1981, art. 3º, inc. I C.F./1967.I. - Inconstitucionalidade, no art. do D.L. 1.724/79, da
expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir',
e, no inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade
das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. Caso
em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. .
Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato
normativo secundário.II. - R.E. conhecido, porém não provido ”.
Em seu voto-condutor, (letra b) o Min. Carlos Velloso assentou que:
“ não poderia uma Portaria Ministeria (...) l revogar incentivos
fiscais concedidos por um decreto-lei, assim por ato normativo
primário, ao argumento de que recebera o Ministro de Estado
delegação, mediante outro decreto-lei, para assim proceder. É que
não poderia a lei, já que o decreto-lei tinha força de lei, delegar
ao Ministro de Estado poderes para extinguir um incentivo fiscal
concedido por um decreto-lei, assim pela lei. A Constituição
pretérita expressamente proibia a qualquer dos poderes delegar
atribuições ”.
A esse pre (CF/67, art. ) cedente seguiram-se outros, dentre os quais destaco o
Recurso Extraordinário nº 208.260/RS, Relator Maurício Corrêa .
Ante esse posicionament (Rel.
para o acórdão Min. Março Aurélio) o da Suprema Corte, o Senado Federal, em 26
de dezembro de 2005, editou a Resolução nº 71/2005, a qual, nos
termos do artigo 52, X, da Carta Magna, suspendeu a execução das
expressões declaradas inconstitucionais que integravam o artigo
do Decreto-Lei nº 1.724/1979 e o inc. I do artigo 3º do Decreto-Lei
nº 1.894/1991, com a seguinte redação:
“O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das
decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal. Considerando a
declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais,
conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 180.828, 186.623,
250.288 e 186.359.
Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao
estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído
pelo art. do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, em face
dos arts. e do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de
1972; dos arts. e do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro
de 1981, assim como do art. 18 da Lei nº 7.739, de 16 de março de
1989; do § 1º e incisos II e III do art. da Lei nº 8.402, de 8 de
janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto nº 4.544,
de 26 de dezembro de 2002; e do art. da Lei nº 11.051, de 29 de
dezembro de 2004.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões,
declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva
final dos dispositivos legais em vigor, Resolve:
Art. 1º É suspensa a execução, no art. do Decreto-Lei nº 1.724,
de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou
definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. do
Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões
'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência
do que remanesce do art. do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de
1969” .
Tem-se, assim, Como se vê, a referida Resolução do Senado Federal (nossos os grifos)
suspendeu a execução do artigo1ºº do Decreto-Lei nº1.72444/1979 e do
inc. I do artigo3ºº do Decreto-Lei nº1.89444/1981 apenas no que se
refere à delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda.
A profusão de normas atinentes ao crédito-prêmio e a superveniente
declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos-Lei
nºs172444/1979 e189444/1981, pelo Supremo Tribunal Federal, fizeram
com que os estudiosos e operadores do Direito chegassem a conclusões
distintas quanto ao termo final de vigência daquele estímulo fiscal.
Três diferentes soluções passaram a ser defendidas e adotadas pelos
especialistas e tribunais: o crédito-prêmio foi revogado em 30
de junho de 1983 pelo Decreto-Lei 1.658/1979; o crédito-prêmio
foi extinto em 5 de outubro de 1990 (I) , nos termos do artigo 41 do
ADCT, em especial diante de seu caráter setorial;(II) e (III) o crédito
prêmio continua em vigor até hoje, pois, por não apresentar natureza
setorial, não foi abrangido pelo dispositivo transitório da
Constituição Federal.
Houve uma oscilação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Entre 1999 e 2004, ambas as Turmas de Direito Público eram uníssonas
em afirmar que o incentivo fiscal não havia sido extinto em 30 de
junho de 1983, entendendo que:
“É aplicável o Decreto-Lei nº 491/69, expressamente mencionado no
Decreto-Lei nº 1.894/81, que restaurou o benefício do créditoprêmio
do IPI, sem definição de prazo” .
Em 2005, todavia, a Primeira Seção mudou de posição, passan (AgRg no REsp nº 329.254/RS, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 18/2/2002) do a
considerar que o incentivo fiscal foi extinto em 30 de junho de 1983
.
Já em 2006, ao julgar os EREsp nº 765.134/SC, Relator Ministro Teori
Albino Za (REsp nº 541.239/DF, Rel. Ministro Luiz Fux) vascki, a Primeira Seção passou a entender que o
crédito-prêmio vigorou até 5 de outubro de 1990.
Finalmente, em 2007, a partir do julgamento dos EREsp nº 738.689/PR,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o crédito-prêmio não se
aplica às vendas para o exterior realizadas após 5 de outubro de
1990, seja porque foi extinto em 30 de junho de 1983, ex vi do
artigo do Decreto-Lei nº 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei nº
1.722/79, seja em face do disposto no artigo 41, § 1º, do ADCT.
Confira-se de sua ementa:
"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º).
VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO."MODULAÇÃO TEMPORAL"DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. do DL 491/69, não se
aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo
fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 , seja pelo (por
força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo
Decreto-lei 1.722/79) fundamento de que foi extinto em
04.10.1990, .
2.(por força do art. 41 e § 1º do ADCT) Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei
9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da
atividade legislativa, promover a 'modulação temporal' da suas
decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos
normativos reconhecidamente revogados.
3. Embargos de divergência improvidos."
Com base nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça passou a
entender que o crédito-prêmio do IPI “representava um benefício
fiscal destinado ao setor industrial e foi extinto nos termos do
art. 41, § 1º, do ADCT” .
Tal posicionamento foi (AgRg nos EREsp 771219/SC, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2008, DJe
07/04/2008) consolidado, agora, pelo Excelso Supremo
Tribunal Federal, na sessão plenária de 13/08/2009, ao julgar os
Recursos Extraordinários nºs 577.348/RS e 561.485/RS, ambos da
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowiski,"no sentido de que o
crédito-prêmio de IPI deixou de vigorar 2 anos após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, tendo sido extinto,
portanto, em 04.10.1990.".
Outro não foi o entendimento do acórdão impugnado, tendo incidência,
ass (REsp nº 1.147.860/RJ, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki) im, o enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
verbis:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 16 de setembro de 2009.
Mincaput, istro Hamilton Carvalhido, Relator
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