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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ACAO PENAL : APn 527

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 527
Publicação
DJe 22/09/2009
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAPN_527_1261970065057.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 527 - MT (2008/0088934-4)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU : H M B
ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
DESPACHO
Vistos etc.
Compulsando os autos, verifico às fls. 1970/1982 que, anteriormente
à redistribuição do feito à minha relatoria, foi impetrado, pelo
acusado JGR, habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal em face
do acórdão de fls. 1838, que confirmou a decisão monocrática de
fls.1652, no sentido de negar o pedido de desmembramento do feito.
Posteriormente, já redistribuída a presente Ação Penal, proferi a
decisão de fls. 2.146/2.156, aplicando o mais recente entendimento
da Corte Especial sobre o tema e desmembrando o feito, determinando
que seja processado perante esta Corte apenas o denunciado que aqui
tem seu foro por prerrogativa de função e encaminhando ao Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso cópia integral dos autos para
que lá seja julgado o acusado JGR.
Portanto, ao que parece, a pretensão deduzida no writ impetrado
junto à Suprema Corte, tombado sob o número 96669, encontra-se
satisfeita, o que acarretaria a prejudicialidade do expediente
manejado junto à Suprema Corte.
Diante disso, determino que seja oficiado o Ministro Relator do HC
96669 no Supremo Tribunal Federal, dando ciência do ora exposto e
remetendo a S. Exa. cópia de decisão de fls 2.146/2.156, para que
possa deliberar sobre a prejudicialidade aqui ventilada.
Após, à conclusão.
Cumpra-se.
Brasília , 02 de setembro de 2009 (DF).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6539897/acao-penal-apn-527

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