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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0277498-95.2006.3.00.0000 SP 2006/0277498-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.12.2007 p. 341
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72820_SP_08.11.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. CONTAGEM COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. QUESTÃO A SER ESCLARECIDA PELA AUTORIDADE COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Uma vez que a questão sub examine – consubstanciada no pleito de contagem dos dias remidos como pena efetivamente cumprida – não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituiçãoda República) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Na espécie, a inexistência de provas da alegação contida na impetração poderá ser facilmente suprida pelas informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada, a quem caberá esclarecer se, de fato, os dias remidos foram descontados da integralidade da pena imposta ao Paciente, em vez de serem computados como pena efetivamente cumprida.
3. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da impetração, decidindo como entender de direito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
  • EXECUÇÃO - MATÉRIA SUJEITA A AGRAVO - CABIMENTO DE HABEAS CORPUS
    • STJ - HC 30917 -RS, HC 23089 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 94177 SP 2007/0264473-0 Decisão:21/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6542/habeas-corpus-hc-72820

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