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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1088509

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1088509
Publicação
DJe 21/09/2009
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1088509_1261986372570.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.088.509 - RJ (2008/0178341-0)
RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
AGRAVANTE : BHP BILLITON METAIS S/A
ADVOGADO : MARCIO CALVET NEVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial
interposto por BHP Billiton Metais S/A, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal,
impugnando acórdão da Terceira Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
"AGRAVO INTERNO DE APELAÇÃO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - EXTINÇÃO -
ART. 41, § 1º DO ADCT. PRESCRIÇÃO - DECRETO 20.910/32.
1. O crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 pro força do
art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -
ADCT.2. Verifica-se que o 'Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
firmado no sentido de que na hipótese em tela não se identifica com
a repetição de indébito tributário, devendo ser aplicado o prazo
prescricional quinquenal, conforme se verifica nos seguintes
precedentes : REsp nº 752.550/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 19.09.2005; Edcl no REsp nº 225.359/DF, 2ª T. Min. Castro
Meira, DJ de 03.10.2005; REsp nº 661.300/RS, 2ª T. Min. Eliana
Calmon, DJ de 03.10.2005. .
3.(REsp 652.378/RS, 2ª T. Min. Eliana
Calmon, DJ de 20.02.2006. (REsp 652.378/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 23.10.2006 p.
260) Agravo interno conhecido e não provido."(fl. 525).
Está o recorrente em que:
"
Cuida-se na (...) origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado
pela ora Recorrente objetivando ver reconhecido seu direito ao
aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, nos termos do Decreto-Lei
491/69, em virtude do restabelecimento do mencionado benefício
fiscal pelo Decreto-Lei nº
1.894/81.

Primeiramente deve-se ressaltar que não se aplic (...) a, à espécie, o
disposto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma
vez que o mencionado dispositivo refere-se expressamente às
hipóteses de pagamento indevido relacionadas nos incisos I e II do
art. 165 do citado diploma legislativo.

De fato, o Código Tributário Nacional, ao tratar das restituições
nos seus artigos 16 (...) 5/169, somente abrangeu os pagamentos em
desconformidade com a lei. Ou seja, tratou-se apenas de repetição
das importâncias que eram indevidas na data do pagamento, não
compreendendo a restituição de indébito por causas supervenientes
com a declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora do
tributo.
Dessa forma, como o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI foi
considerado extinto após a publicação da Portaria nº 176/84 do
Ministério da Fazenda, a hipótese dos autos não se submete à regra
de prescrição contida no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, devendo ser aplicada a regra geral de prescrição de
indébito contra a Fazenda Pública, disposta no art. do Decreto
20.910/32
Assim comprovado que o aproveitamento de créditos-prêmio de IPI se (...)
sujeita à regra de prescrição contida no art. 1ºº do Decreto2091000/32 e não à prescrição preceituada pelo art.16888, I, doCódigo Tributário Nacionall
Assim, conforme preceitua o art. 1ºº do Decreto2091000/32, a
prescrição qüinqüenal do direi (...) to da Recorrente começou a contar da
data em que foi editada a Resolução nº7111 do Senado Federal, ou
seja, a partir de 26 de dezembro de 2005.

Quanto ao mérito da questão, tem-se que o v.acórdão recorrido violou
o disposto no art. 1ºº, incisos I e II, do Decreto-L (...) ei nº1.89444/81 e
no art. 1ºº, incisos I e II, do Decreto-Lei nº1.89444/81 e no art. 1ºº
do Decreto-Lei nº49111/69, ao considerar que o crédito-prêmio de IPI
havia sido extinto em 04 de outubro de 1990.

Como será adiante demonstrado, o crédito prêmio de IPI continua a
vigor até hoje, uma vez que não se subsume à hipótese prevista no§ 1ºº, do art.4111, do ADCT (...), pois não constitui incentivo fiscal de
natureza setorial.
o Decreto-Lei nº1.72444/79, ao determinar que as alterações ao
benefício do crédito-prêmio de IPI ficariam a cargo do Ministro da
Fazenda, revogou tacitamente os Decretos-Leis nºs165888/79 (...) e1.7222/79. De fato, como as normas expedidas pelo Ministro da Fazenda
não precisavam respeitar os limites e a escala de resolução do
incentivo previstos pelo Decreto-Lei nº 1.658/79, há absoluta
incompatibilidade deste com o Decreto-Lei nº 1.724/79.

Ora, apesar da referida (...) constitucionalidade deixar sem efeitos a
revogação do Decreto-Lei nº 1.658/79 pelo Decreto-Lei nº 1.724/79, a
mesma em nada afetou a sua revogação pelo artigo do Decreto-Lei
1.894/81 .
".
Pugna, ao final, pelo provimento do recurso,(cuja constitucionalidade não foi abalada) para"(...) re (fls. 537/545) formar o v.
Acórdão recorrido, e reconhecer-se o direito da Recorrente ao
aproveitamento das parcelas do crédito-prêmio de IPI nos termos do
Decreto-Lei nº 491/69 e do artigo do Decreto-Lei nº 1.894/81."
.
Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está
fundada na violação (fl. 552) dos artigos 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, 1º
do Decreto-lei nº 1.658/79.
Tudo visto e examinado, decido.
A questão é a do reconhecimento do agravante ao aproveitamento das
parcelas do crédito-prêmio de IPI.
O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, foi instituído pela
Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Depois de criado, objetivando
estimular as exportações, o Governo editou o Decreto-Lei 491, de 5
de março de 1969, que permitia, às empresas fabricantes e
exportadoras de produtos manufaturados, “a título de estímulo
fiscal", o ressarcimento de tributos pagos internamente mediante a
constituição de créditos tributários sobre suas vendas ao exterior.
O referido incentivo fiscal passou a ser conhecido como
“crédito-prêmio”.
É esta, com efeito, a letra do referido Decreto-Lei no que
interessa, verbis:
“Art. 1º - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos
manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, de créditos
tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de
tributos pagos internamente.§ 1º - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do
valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as
operações no mercado interno.
§ 2º - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o
mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou
aproveitado nas formas indicadas por regulamento.
Art. 2º - O crédito tributário a que se refere o artigo anterior
será calculado sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para
o exterior, mediante a aplicação das alíquotas especificadas na
Tabela anexa à Lei nº 4502, de 30 de novembro de 1964.

§ 2º - Para os produtos manufaturados cujo imposto tenha alíquota
superior a 15% , será este o nível máximo sobre o
qual recairá o cálculo do estí(...) mulo fiscal de que trata este artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - fixa (quinze por cento) r alíquota, para efeito de crédito a que se refere o artigo
anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado interno,
sejam não tributados ou isentos do imposto sobre produtos
industrializados por qualificação de essencialidade; II - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos,
o nível máximo a que se refere o parágrafo 2o do artigo 2o; III - fixar, em caráter excepcional, alíquotas, exclusivamente p (Redação dada
pelo Decreto-lei nº 1.118, de 10/08/1970) ara
efeito de estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às
indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº
61.51 4, de 12 de outubro de 1967;
IV - alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2º e seu
parágrafo 1º.

Art. 20. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente,
a Lei nº 5.444, de 30 de maio de 1968.”
Cuidava-se, como se vê, de um estímulo fiscal às exportações de
produtos manufaturados instituído por período indeterminado. Ou
seja, os contribuintes que vendessem produtos industrializados de
origem nacional para o exterior teriam direito a um crédito-prêmio
sobre o IPI devido, compensável com aquele incidente nas vendas
efetuadas no mercado interno.
Caso o valor do crédito-prêmio fosse superior ao montante do IPI
devido em tais operações, ele poderia ser compensado com outros
impostos federais, restituído em espécie ou cedido a terceiros, na
forma definida pelo Decreto 64.833, de 17 de novembro de 1969, que
regulamentou o Decreto-Lei 491/1969.
Mais tarde, o Decreto-Lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, ampliou
o incentivo para incluir também as operações nas quais o industrial
vendia a sua produção no mercado interno a empresa comercial
exportadora , desde que destinada ao exterior.
O produtor-vendedor, no entanto, foi excluíd (produtor-vendedor) o do conjunto de
beneficiários do crédito-prêmio do IPI por força dos arts. , § 2º,
e 2º, do Decreto-Lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981.
Em 24 de janeiro de 1979, editou-se o Decreto- Lei 1.658/1979, que
reduzia gradualmente o crédito-prêmio até a sua extinção definitiva
em 30 de junho de 1983. O referido diploma normativo, no que pertine
ao debate, apresentava a seguinte redação:
"Art. O estímulo fiscal de que trata o artigo do Decreto-Lei
491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua
definitiva extinção.
§ 1º Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será
reduzido:
a) a 24 de janeiro, em 10% ;
b) a 31 de março, em 5% ;
c) a 30 de junho (dez por cento), em 5% ;
d) a 30 de setembro, e (cinco por cento) m 5% ;
e) a 31 de dezembro, em 5 (cinco por cento)% .§ 2º A partir de 1980, o estímu (cinco por cento) lo será reduzido em 5% a 31 de mar (cinco por cento)ço, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de
dezembro, de cad (cinco por
cento) a exercício financeiro, até sua total extinção a 30
de junho de 1983.
§ 3º Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de
que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal
aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-Lei”
.
Antes, porém, que sobreviesse o termo final estabelecido pelo
Decreto-Lei 1.658/1979, outros diplomas normat (grifou-se) ivos foram editados
dispondo sobre o prazo de vigência do crédito-prêmio.
Com efeito, na sequência, baixou-se o Decreto- Lei 1.722, de 3 de
dezembro de 1979, o qual alterou a redação do § 2º do art. do
Decreto-Lei 1.658/1979, de modo a autorizar o Ministro de Estado da
Fazenda a reduzir, paulatinamente, o incentivo fiscal sob exame, até
30 de junho de 1983, nos termos:
“Art. 1º Os estímulos fiscais previstos nos artigos 1o e 5o do
Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo
beneficiário na forma,seguintes condições e prazo estabelecidos pelo Poder
Executivo.

Art. 3º O parágrafo 2º do artigo do Decreto-Lei nº 1.658, de 24
de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vi (...) nte por
cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de
junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1980, data em que
ficarão revogados os parágrafos 1º e do artigo do Decreto-lei
491, de 5 de março (...) de 1969, o parágrafo 3º do artigo 1o do
Decreto-lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em
contrário.” .
Entretanto, poucos dias após a publicação dessa norma, sobreveio o
Decreto-Lei 1.724, de 7 de dezembro de 1979, que promoveu nova
alteração na sistemática do crédito-prêmio, revogando a norma que
estabelecia uma determinada data para a sua extinção, além de
del (nossos os grifos) egar ao Ministro de Estado da Fazenda a atribuição de fixá-la,
conforme segue:
“Art. 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar
ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos
fiscais de que tratam os artigos e do Decreto-Lei nº 491, de 5
de março de 1969.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário” .
Com fundamento nessa outorga de poderes, o titular da Pasta da
Fazenda, num primeiro momento, editou a Portaria 960/1979, voltando
a declarar extinto o crédito-prêmio em 30 de junho de 1983. Depois,
no entanto, baixou a Portaria 78, de 1º de abril de 1981, em que
estabeleceu uma extinção gradual do incentivo, mantendo a data de
revogação anteriormente estabelecida.
Em 16 de dezembro de 1981, porém, sobreveio nova alteração
normativa, com a edição do Decreto-Lei 1.894, que, em essência,
restabeleceu o estímulo fiscal sob exame sem prazo de vigência,
estendendo-o às empresas exportadoras de produtos de fabricação
nacional, adquiridos no mercado interno, além de delegar, novamente,
ao Ministro da Fazenda poderes para extingui-lo, conforme segue:
“Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda
estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos
no mercado interno, fica assegurado:I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja
incidido na aquisição dos mesmos;II - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5
de março de 1969.

Art. 3º - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos
incentivos fiscais à exportação, a (...):I - estabelecer prazo, formas e condições, para sua fruição, bem
como reduzilos, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter
geral ou setorial;II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de
produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra
pagamento em moeda de livre conversibilidade;III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que
estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas
exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes.”
Com base nessa autorização, o Ministro da Fazenda editou, em 1983,
as Portarias 161, 264, 267 e 294, em 1984, as Portarias 5, 6, 9, 50,84, 86, 94, 95, 143, 156, 176 e 195, e, em 1985, a Portaria 32,
todas dispondo sobre o crédito-prêmio de IPI. Delas, a mais
relevante é a Portaria 176, de 12 de setembro de 1984, que,
alterando a Portaria 78/81, determinou a extinção definitiva do
referido estímulo fiscal em 1º de maio de 1985.
Cumpre registrar que, de 1985 até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não se editou qualquer norma relativa à vigência do
crédito-prêmio do IPI.
De forma implícita, todavia, o Decreto-Lei 2.413, de 10 de fevereiro
de 1988, reconheceu que o incentivo fiscal em questão manteve-se
integro até aquela data, ao consignar em seu art. 1º, § 1º, b, o
seguinte:
“Art. 1º O lucro decorrente de exportações incentivadas será
tributado, pelo imposto de renda, à alíquota de 3%
no exercício financeiro de 1989 e à alíquota de 6%
a partir do exercício (três por cento) financeiro de 1990.
§ 1º A tributação por alíquota especi (seis por cento) al referida neste artigo
aplica-se ao lucro decorrente das exportações de que tratam:

b) os artigos e do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de
1972, com a redação dada pelo art.(...) do Decreto-Lei nº 1.894, de 16
de dezembro de 1981, e pelo art. do Decreto-Lei nº 1.721, de 3 de
dezembro de 1979 .”
Somente com a promulgação da nova Carta Magna é que o tema voltou a
ser tratado, mais precisamente no art. 41, § 1º, do ADCT (exportação por intermédio de e por empresas
comerciais exportadoras), nos termos
abaixo:
“Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de
natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos
respectivos as medidas cabíveis.
§ 1º. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da
promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados
por lei”.
Observo, por oportuno, que os Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981
foram, posteriormente, submetidos ao crivo de constitucionalidade do
Supremo Tribunal Federal, o que alterou de forma substancial o
entendimento relativo ao termo final de vigência do crédito-prêmio.
Em 26 de novembro de 2001, no RE 186.623/RS, Relator Ministro Carlos
Velloso e, em 14/3/2002, no RE 186.359/RS, Relator Ministro Março
Aurélio, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a
expressão "ou extinguir" do Decreto-Lei 1.724/1979, por entender que
a delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda para extinguir o
crédito-prêmio do IPI afrontava a Carta de 1967, alterada pela EC
1/1969.
E, ao julgar o Recurso Extraordinário 180.828/RS, Relator Ministro
Carlos Velloso, 14 de março de 2003, a Suprema Corte declarou a
inconstitucionalidade parcial do art. do Decreto-Lei 1.724/1979 e
do inciso I do art. do Decreto-Lei 1.894/1981, por considerar que
a delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda para reduzir,
suspender ou extinguir o crédito-prêmio do IPI, da mesma forma,
contrariava a Carta de 1967.
O acórdão apresentou a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO:
SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491,
de 1969, arts. e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1o; D.L. 1.894, de
1981, art. 3º, inc. I C.F./1967.I. - Inconstitucionalidade, no art. do D.L. 1.724/79, da
expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir',
e, no inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade
das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. Caso
em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. .
Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato
normativo secundário.II. - R.E. conhecido, porém não provido ”.
Em seu voto-condutor, (letra b) o Min. Carlos Velloso assentou que:
“não poderia uma Portaria Ministerial revogar incentivos fiscais
concedidos por um decreto-lei, assim por ato normativo primário, ao
argumento de que recebera o Ministro de Estado delegação, mediante
outro decreto-lei, para assim proceder. É que não poderia a lei, já
que o decreto-lei tinha força de lei, delegar ao Ministro de Estado
poderes para extinguir um incentivo fiscal concedido por um
decreto-lei, assim pela lei. A Constituição pretérita expressamente
proibia a qualquer dos poderes delegar atribuições ”.
A es (CF/67, art.
6º) se precedente seguiram-se outros, dentre os quais destaco o RE
208.260/RS, Rel. Maurício Corrêa .
Ante esse posicio (Relator para o acórdão Min. Março
Aurélio) namento da Suprema Corte, o Senado Federal, em 26
de dezembro de 2005, editou a Resolução 71/2005, a qual, nos termos
do art. 52, X, da Carta Magna, suspendeu a execução das expressões
declaradas inconstitucionais que integravam o art. do Decreto-Lei
1.724/1979 e o inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1991, com a
seguinte redação:
“O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das
decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal. Considerando a
declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais,
conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 180.828, 186.623,
250.288 e 186.359.
Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao
estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído
pelo art. do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, em face
dos arts. e do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de
1972; dos arts. e do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro
de 1981, assim como do art. 18 da Lei nº 7.739, de 16 de março de
1989; do § 1º e incisos II e III do art. da Lei nº 8.402, de 8 de
janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto nº 4.544,
de 26 de dezembro de 2002; e do art. da Lei nº 11.051, de 29 de
dezembro de 2004.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões,
declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva
final dos dispositivos legais em vigor, Resolve:
Art. 1º É suspensa a execução, no art. do Decreto-Lei nº 1.724,
de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou
definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. do
Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões
'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência
do que remanesce do art. do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de
1969” .
Tem-se, assim, Como se vê, a referida Resolução do Senado Federal (nossos os grifos)
suspendeu a execução do art. 1ºº do Decreto-Lei172444/1979 e do inc.Ido artt. 3ºº do Decreto-Lei189444/1981 apenas no que se refere à
delegação de atribuições ao Ministro da Fazenda.
A profusão de normas atinentes ao crédito-prêmio e a superveniente
declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos-Lei172444/1979 e189444/1981, pelo Supremo Tribunal Federal, fizeram com
que os estudiosos e operadores do Direito chegassem a conclusões
distintas quanto ao termo final de vigência daquele estímulo fiscal.
Três diferentes soluções passaram a ser defendidas e adotadas pelos
especialistas e tribunais: o crédito-prêmio foi revogado em 30
de junho de 1983 pelo Decreto-Lei 1.658/1979; o crédito-prêmio
foi extinto em 5 de outubro de 1990 (I) , nos termos do art. 41 do ADCT,
em especial diante de seu caráter setorial;(II) e (III) o créditoprêmio
continua em vigor até hoje, pois, por não apresentar natureza
setorial, não foi abrangido pelo dispositivo transitório da
Constituição Federal.
Houve uma oscilação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Entre 1999 e 2004, ambas as Turmas de Direito Público eram uníssonas
em afirmar que o incentivo fiscal não havia sido extinto em 30 de
junho de 1983, entendendo que:
“É aplicável o Decreto-Lei nº 491/69, expressamente mencionado no
Decreto-Lei nº 1.894/81, que restaurou o benefício do créditoprêmio
do IPI, sem definição de prazo” .
Em 2005, todavia, a Primeira Seção mudou de posição, passan (AgRg no REsp 329.254/RS, Rel. Min.
José Delgado, DJ de 18/2/2002) do a
considerar que o incentivo fiscal foi extinto em 30 de junho de 1983
.
Já em 2006, ao julgar o EREsp 765.134/SC, Relator Ministro Teori
Albino Zavasc (REsp 541.239/DF, Rel. Ministro Luiz Fux) ki, a Primeira Seção passou a entender que o
crédito-prêmio vigorou até 5 de outubro de 1990.
Finalmente, em 2007, a partir do julgamento do EREsp 738.689/PR,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, firmou-se no Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o crédito-prêmio não se
aplica às vendas para o exterior realizadas após 5 de outubro de
1990, seja porque foi extinto em 30 de junho de 1983, ex vi do art. do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79,
seja em face do disposto no art. 41, § 1º, do ADCT.
Confira-se de sua ementa:
"TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º).
VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO."MODULAÇÃO TEMPORAL"DA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. do DL 491/69, não se
aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo
fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 , seja pelo (por
força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo
Decreto-lei 1.722/79) fundamento de que foi extinto em
04.10.1990, .
2.(por força do art. 41 e § 1º do ADCT) Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei
9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da
atividade legislativa, promover a"modulação temporal"da suas
decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos
normativos reconhecidamente revogados.
3. Embargos de divergência improvidos."
Com base nesse precedente, o Superior Tribunal de Justiça passou a
entender que o crédito-prêmio do IPI “representava um benefício
fiscal destinado ao setor industrial e foi extinto nos termos do
art. 41, § 1º, do ADCT” .
Tal posicionamento foi (AgRg nos EREsp 771.219/SC, Relator
MinistroCastro Meira, in DJU 7/4/2008) consolidado, agora, pelo Excelso Supremo
Tribunal Federal, na sessão plenária de 13/08/2009, ao julgar o RE
577. 348/RS, e o RE nº 561.485/RS, ambos da relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowiski,"no sentido de que o crédito-prêmio de IPI
deixou de vigorar 2 anos após a promulgação da Constituição Federal
de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, tendo sido extinto, portanto, em
04.10.1990.".
Tem incidência, assim, o enunciado nº 83 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, verbis:
"Não se con (REsp nº 1.147.860/RJ, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki) hece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 1º de setembro de 2009.
Ministro Hamilton Carvalhido,caput, Relator
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