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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_145880_1262027036904.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 145.880 - SP (2009/0168178-6)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : CÉSAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DAGOBERTO ALEXANDRE DA SILVA
PACIENTE : TIAGO WILLIAM DE OLIVEIRA
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de DAGOBERTO ALEXANDRE DA SILVA e TIAGO WILLIAM DE OLIVEIRA, em face
de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Narra a inicial que os Pacientes DAGOBERTO e TIAGO foram condenados,
como incursos no art. 155, § 4.º, incisos I e IV, do Código Penal,
às penas, respectivamente, de 02 anos e 04 meses de reclusão, em
regime semiaberto, e 11 dias-multa, e de 02 anos de reclusão, em
regime semiaberto, e 10 dias-multa.
Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de origem houve por bem
negar provimento ao recurso defensivo, declarando extinta a
punibilidade relativamente ao Paciente TIAGO, pela incidência, na
espécie, da prescrição da pretensão punitiva.
Alega o Impetrante, no presente writ, em suma, nulidade do
julgamento do recurso pelo Tribunal de origem, haja vista que o
órgão foi composto, majoritariamente, por juízes convocados,
ferindo, portanto, o princípio do juiz natural, do devido processo
legal e do duplo grau de jurisdição, bem assim diante da falta de
intimação pessoal do defensor público nomeado da sessão de
julgamento do recurso de apelação.
Requer, assim, liminarmente, "seja suspensa a execução
definitiva/provisória, a fim de que seja impedido o início da
execução da pena" . No mérito, pede a anulação do acórdão
impugnado, "por ofensa aos princípios do juiz natural, do devido
processo legal e do duplo grau de jurisdição e, ainda, po[...] r
falta de intimação pessoal do membro da Defensoria Pública do
Estado, EXPEDINDO-SE CONTRA-MANDADO DE PRISÃO e determinando-se que
o início da execução seja suspensa, em razão do excesso de prazo,
enquanto outro acórdão não for proferido por câmara adequadamente
composta, requerendo ainda o desentranhamento do v. acórdão
declarado nulo" .
É o relatório.
Decido.
Não estão presentes os pre (fls. 11/12) ssupostos da medida urgente requerida,
porquanto o pedido deduzido é inteiramente satisfativo, demandando a
análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de
cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em
momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do mérito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações da Autoridade Impetrada, para que se
esclareça em que circunstâncias, no caso dos autos, foi realizada a
convocação dos Juízes de primeiro grau para atuarem em substituição
a Desembargadores, bem como qual o ato que a formalizou.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Publique-se.
Brasília , 02 de setembro de 2009.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6548332/habeas-corpus-hc-145880