jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 144923

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 16/09/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_144923_1262027727533.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.923 - PI (2009/0159777-4)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : IRACY ALMEIDA GOES NOLÊTO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE : LUCIANO COSTA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela
advogada Iracy Almeida Goes Nolêto em favor de LUCIANO COSTA, preso
preventivamente desde 29.1.2009 e denunciado pela suposta prática do
delito insculpido no art. 15777§§ 2ºº, incisos I, II e V, doCódigo Penall, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do
Estado do Piauí.
Sustenta que o paciente é alvo de constrangimento ilegal ante o
excesso de prazo na formação da culpa, eis que se encontra
custodiado provisoriamente há 1 ano e 7 meses sem que
sequer tenha sido designada a audiência (um) inaugur (sete) al da instrução,
atraso para o qual não contribuiu a defesa.
Afirma que, oferecida e recebida a exordial em 15.7.2008, foi
deprecada a citação dos denunciados - dentre os quais o paciente -,
que se encontravam presos na comarca de Teresina. Aponta, no
entanto, que tal medida não foi cumprida de pronto, tendo sido
apresentada a defesa preliminar do acusado apenas em 27.5.2009.
Ressalta ainda a ausência de motivos que justificassem sua
segregação cautelar, tratando-se de réu primário, possuidor de
residência fixa e ocupação lícita.
Destaca, ao final, ter sido concedida a soltura a dois co-réus pelo
Tribunal piauiense, nos autos dos HCs n. e n.
, fazendo o paciente jus à extensão do benefício,
à luz do art. 580 do Código de Processo Penal, ante a identidade de
situações fático-processuais.
Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, determinando-se a
expedição do competente alvará de soltura em seu favor, com a
confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio
constitucional.
Instrui o pedido com os documentos de fls. 14 a 86.
É o relatório.
Ainda que relevantes os argumentos trazidos na inicial, mostra-se
inviável, ao menos nessa etapa, em juízo perfunctório, acolher-se a
tese de constrangimento deduzida em favor do paciente, eis que a
impetração veio acompanhada de cópia de acórdão referente a habeas
corpus não conhecido pela Corte de origem , sem que trouxesse os demais writs lá ajuizados em favor
do paciente, nos quais o colegiado enfrentou as questões postas, não
c (HC n. 20090001001747-7,
fls. 22/25) onstando também dos autos os arestos dos remédios heróicos
concedidos em favor dos co-réus, de onde se poderia extrair
elementos que amparassem as alegações defensivas.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal indicado como
coator, especialmente quanto aos anteriores habeas corpus impetrados
em favor do paciente , 31 de agosto de 2009.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6548456/habeas-corpus-hc-144923