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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: PETREQ no HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaPETREQ_NO_HC_117437_1262028493936.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 117.437 - AP (2008/XXXXX-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE : BRAZ MARTIAL JOSAPHAT
PACIENTE : JOSÉ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de novo pedido de extensão do pleito liminar deferido na
decisão de fls. 766/767, formulado em favor de NIVALDO ARANHA DA
SILVA, ANTONIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, DIONE DE SOUZA FERREIRA e
JÂNIO DO AMARAL DAMASCENO.
Noticia o peticionário que os requerentes também foram denunciados
na Ação Penal n. , da 1ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Macapá/AP, cujo trâmite se encontra sobrestado por
decisão liminar proferida neste writ. Informa, ainda, que as mesmas
interceptações telefônicas deram arrimo à nova denúncia perante a
Subseção Judiciária de Altamira/PA, iniciando-se Ação Penal n.
2008.39.03.000387-9.
Sustenta que esta segunda ação penal tem como objeto os mesmos fatos
tratados na persecução deflagrada na Seção Judiciária do Estado do
Amapá, a qual apenas teria incluído alguns corréus residentes no
Município de Altamira, localizado no Estado do Pará.
Assere, ainda, que os fatos narrados na nova exordial aconteceram na
cidade de Macapá, razão pela qual o Juízo da Subseção Judiciária de
Altamira/PA seria incompetente para a instrução e julgamento do
feito.
Defende, portanto, que seria possível a extensão dos efeitos da
liminar deferida neste writ para os requerentes, para que seja
determinado o sobrestamento da Ação Penal n. 2008.39.03.000387-9, em
trâmite perante a Subseção Judiciária de Altamira/PA.
É o relatório.
Da análise dos autos, verifica-se que o pleito de extensão é dotado
de plausibilidade jurídica, sendo viável o seu deferimento.
Com efeito, o próprio representante ministerial, ao fazer o intróito
da exordial acusatória ofertada perante a Subseção Judiciária de
Altamira/PA, reconhece que os fatos ali tratados são originários da
ação penal que é objeto desta impetração, conforme se depreende do
seguinte excerto:
"Os fatos narrados na presente denúncia foram originados do processo
n. 2007.31.00.001954-2, em trâmite na 1ª Vara Federal da subseção
Judiciária do Estado do Amapá/AP. No curso do mencionado apuratório
observou-se que o modus operandi da quadrilha responsável pela
perpetuação dos delitos ocorria da seguinte maneira: alguns crimes
foram concretizados no Estado do Amapá/AP e os demais no Estado do
Pará/PA, mais precisamente no município de Altamira/PA.
Em relação às infrações cometidas na cidade de Altamira/PA houve a
declinação de competência do Juízo do Amapá em favor do Juízo da
Subseção Judiciária da Justiça Federal no Município de Altamira/PA,
pelo que aquele determinou o desentranhamento de alguns documentos."
.
Constata-se, portanto, que a exordial acu (fls. 857/858) satória ofertada nos autos
da Ação Penal n. 2008.39.03.000387-9, em trâmite perante a Subseção
Judiciária de Altamira/PA, também originou-se do procedimento
investigatório que se reputa nulo, circunstância que evidencia que
os requerentes encontram-se na mesma situação fático-processual do
paciente deste writ.
Assim, em observância ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, defere-se a postulação em epígrafe, determinando-se
que os requerentes sejam cadastrados como pacientes neste mandamus e
suspendendo-se o andamento da Ação Penal n. 2008.39.03.000387-9, em
trâmite perante a Subseção Judiciária de Altamira/PA, até o
julgamento final da impetração.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de
origem e ao Juízo Singular, solicitando-se informações ao último.
Após, remetam-se novamente os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intime-se.
Brasília, 09 de setembro de 2009.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6548530/habeas-corpus-petreq-no-hc-117437