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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 96988 SP 1996/0034121-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 96988 SP 1996/0034121-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.10.2005 p. 295
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_96988_SP_06.09.2005.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERDA PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CDC. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO E EXAME CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283-STF.

I. A deficiência no prequestionamento impede o exame da irresignação da parte em toda a sua extensão.
II. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos firmados anteriormente à sua vigência. Precedentes do STJ.
III. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" - Súmula n. 283-STF.
IV. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" - Súmula n. 5-STJ.
V. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.
VI. Dissídio não configurado.
VII. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, PERDA PARCIAL, PRESTAÇÃO PAGA, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, CELEBRAÇÃO, ANTES, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, PROMITENTE COMPRADOR, PARTE, PREÇO, OBRA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL, 1916.

Veja

  • IRRETROATIVIDADE DO CDC
    • STJ - RESP 72806 -SP (RSTJ 109/42), RESP 38492 -SP (RSTJ 65/393), RESP 248155 -SP, RESP 508492 -RS, RESP 59626 -SP (RNDJ 38/118)
  • PERDA INTEGRAL PREÇO PAGO - CONTRATO ANTERIOR AO CDC
    • STJ - RESP 39156 -SP, RESP 62668 -MG
  • IRRETROATIVIDADE DO CDC
    • STJ - RESP 72806 -SP (RSTJ 109/42), RESP 38492 -SP (RSTJ 65/393), RESP 248155 -SP, RESP 508492 -RS, RESP 59626 -SP (RNDJ 38/118)
  • PERDA INTEGRAL PREÇO PAGO - CONTRATO ANTERIOR AO CDC
    • STJ - RESP 39156 -SP, RESP 62668 -MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 289085 SP 2000/0122899-4 DECISÃO:12/12/2006
  • REsp 182696 DF 1998/0053700-7 DECISÃO:21/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65493/recurso-especial-resp-96988

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