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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1029729

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    AgRg no REsp 1029729
    Publicação
    DJe 16/09/2009
    Relator
    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

    Decisão

    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.729 - MG (2008/0027842-8)
    RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
    AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA FERTICENTRO LTDA
    ADVOGADA : ANÁLIA MARIA GUIMARÃES LIMA E OUTRO (S)
    AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
    INCRA
    PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LC 76/93.
    RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA
    TORNADA SEM EFEITO.
    DECISÃO
    1. Trata-se de agravo regimental (fls. 260-266) interposto contra
    decisão cuja ementa é a seguinte:
    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA
    FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 18 DA LC Nº 76/83. INEXISTÊNCIA DE
    DISPENSA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO
    CONHECIDO .
    Suste (fl. 249) nta a agravante, em suma, que a decisão agravada
    contraria en (a) tendimento adotado em caso análogo pelo Min. Castro
    Meira, ocasião na qual consignou-se que "a isenção do art. 18
    aplica-se também à ação de execução, que é a espécie dos autos, não
    ficando restrita só à desapropriação" ;(fl. 263) e (b) privilegia o
    excesso de formalismo e cria obrigações não previstas na Lei
    Complementar nº 76/83, ainda mais considerando que o seu art. 18 não
    define a quem é dirigida a isenção. Ao final, argumenta que a
    isenção ora pleiteada se estende a todas as ações inerentes à
    desapropriação, inclusive embargos à execução e cautelares, pugnando
    pelo afastamento da pena de deserção.
    2. Com razão a agravante. O caput do art. 18 da LC 76 determina o
    seguinte:
    Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por
    interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter
    preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao
    imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de
    emolumentos.
    Ora, ao contrário do assentado pela decisão agravada, a redação do
    citado dispositivo, além de estender a isenção do pagamento de
    preparo ou de emolumentos a todas as ações e incidentes concernentes
    à ação de desapropriação, não permite concluir que os recursos
    manejados no decorrer do processo não estejam albergados pela
    isenção do recolhimento das respectivas custas processuais. Como bem
    salientado pela agravante, a 2ª Turma do STJ, apreciando questão
    semelhante, ,
    proferiu en (REsp 552.233/RS, DJ de 15/08/2005, Min. Castro Meira) tendimento sumariado na seguinte ementa:
    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. LC 76/93. AÇÕES
    DESAPROPRIATÓRIAS.
    1. Diz o art. 18 da LC 76/93: "As ações concernentes à
    desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de
    reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a
    outras ações referentes ao imóvel expropriado, e independem de
    pagamento de preparo ou de emolumentos".
    2. A isenção de preparo e de emolumentos não se restringe à ação
    desapropriatória, mas a todos os feitos que com ela guardem relação,
    inclusive as medidas cautelares.
    3. Recurso especial improvido.
    À luz do exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão
    que aplicou a pena de deserção ao recurso especial e determino o
    prosseguimento do processo, com posterior análise pelo órgão
    colegiado.
    Intime-se.
    Oportunamente, inclua-se em pauta.
    Brasília , 04 de setembro de 2009.
    MINISTRO TEORI AL (DF) BINO ZAVASCKI
    Relator

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