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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_759163_RS_01.09.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42 DA LEI Nº 8.078/90 ( CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR). ENTENDIMENTO DO RELATOR. ACOMPANHAMENTO DO POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que asseverou ser possível o corte no fornecimento de energia elétrica em face de inadimplemento da recorrente.
2. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção de seus serviços, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção.
3. O art. 22 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor assevera que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. O seu parágrafo único expõe que, “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código”. Já o art. 42 do mesmo diploma legal não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tais dispositivos aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público.
4. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afrontaria, se fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. O direito de o cidadão se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.
5. Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de liminar a fim de impedir suspensão de fornecimento de energia elétrica. Esse o entendimento deste Relator.
6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, ressalvando meu ponto de vista, à posição assumida pela ampla maioria da 1ª Seção deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, que vem decidindo que “é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. , § 3º, II)”( REsp nº 363943/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004). No mesmo sentido: EREsp nº 337965/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/11/2004; REsp nº 123444/SP, 2ª T., Rel. Min João Otávio de Noronha, DJ de 14/02/2005; REsp nº 600937/RS, 1ª T., Rel. p/ Acórdão, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004; REsp nº 623322/PR, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/09/2004.
7. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ.
8. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) LEGALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA / HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, CONSUMIDOR / DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 1995, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOSÉ DELGADO) IMPOSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA / HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO, CONSUMIDOR / CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, E, RELAÇÃO DE CONSUMO ; IMPOSSIBILIDADE, LEI POSTERIOR, 1995, AFASTAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL ; PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVISÃO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E, PROIBIÇÃO, CONSTRANGIMENTO, OBJETIVO, COBRANÇA, DÍVIDA ; NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, SOBRE, INTERESSE, CONCESSIONÁRIA ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E, BOA-FÉ ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - RESP 363943 -MG, ERESP 337965 -MG, RESP 600937 -RS, RESP 123444 -SP, RESP 623322 -PR
  • IMPOSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - RESP 209652 -ES (RSTJ 129/128, RDR 16/186, JSTJ 13/127)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 787857 RS 2005/0170110-0 DECISÃO:06/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65509/recurso-especial-resp-759163

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