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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 775567 RS 2005/0138320-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 775567 RS 2005/0138320-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.10.2005 p. 230
Julgamento
4 de Outubro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_775567_RS_04.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 557 DO CPC. NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

1. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de recurso intempestivo, incabível, deserto ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, nos termos do art. 557 do CPC. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.
2. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

  • EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO
    • STJ - RESP 740912 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 776181 RS 2005/0140927-0 DECISÃO:04/10/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/65525/recurso-especial-resp-775567

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