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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 3632

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 3632
Publicação
DJe 14/09/2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_3632_1262069960261.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.632 - RS (2009/0169976-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECLAMANTE : IVANOR ANTÔNIO FERRO
ADVOGADO : GILMAR DUARTE
RECLAMADO : MINISTRO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NR 900246 DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de reclamação, recebida via fax, proposta em favor de
IVANOR ANTÔNIO FERRO, para que se "promova o necessário conserto da
redação constante no v. Acórdão proferido em sede de Recurso de
Agravo Regimental em Recurso de Agravo de Instrumento" .
A petição original da present (fl. 4) e reclamação foi protocolada no prazo
legal de cinco dias, nos termos do artigo , da Lei n.º 9.800/99.
Narra a reclamação que esta Corte, nos autos do Agravo Regimental nº
900.246/RS, proferiu acórdão em cujo relatório constou dois erros de
redação, quais sejam, a identificação da parte e a causa pela qual o
prévio agravo de instrumento não foi conhecido. O parágrafo
supracitado restou assim redigido:
Trata-se de agravo regimental, interposto por VINÍCIUS HENRIQUE
GARCIA, contra decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu
do agravo de instrumento em virtude da intempestividade do Recurso
Especial.
Afirma que a “decisão proferid (...) a em sede de recurso de agravo em
instrumento não se relacionou com intempestividade do (...) Recurso
Especial, mas ao manejo recursal sem a juntada das peças
essenc (...) iais” .
Aduz, ainda, que “a parte reclamante tem o direito da (fl. 11)
observância plena à correta identificação daquele que liti (...) ga” .
Assevera que a ementa que se segue após o parágrafo mencionado
“di (fl.
11) stoa da redação do mesmo quanto à causa da interposição e do que
restou decidido na decisão monocrática originariamente vergastada”
.
Requer seja conhecida a presente reclamação para retificar e
extirpar do referido acórdão (fl. 12)“o nome constante na parte introdutória
do relatório, bem como a razão de decidir que originou o recurso de
agravo regimental”.
É o relatório.
A princípio, cumpre salientar que estes autos foram a mim
distribuídos por prevenção ao Ag nº 900.246/RS, interposto pelo
reclamante, buscando desconstituir decisão que inadmitiu o Recurso
Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da Quarta Região.
Da análise do acórdão do agravo regimental proferido nos autos do Ag
nº 900.246/RS, constata-se que de fato existem os erros apontados
pela presente reclamação. No entanto, não se verifica manifesto
prejuízo ao reclamante, uma vez que, no cabeçalho do acórdão
impugnado e na sua ementa, constam, respectivamente, o nome do ora
reclamante, IVANOR ANTONIO FERRO, e o motivo, “ausência de cópia do
inteiro teor do acórdão, proferido em sede de embargos de
declaração”, corretamente redigidos, não havendo, assim,
plausibilidade no conhecimento desta reclamação.
Ainda que assim não fosse, à luz do disposto no Regimento Interno
desta Corte, a reclamação não se apresenta como meio cabível para
impugnar falhas no teor de uma decisão, que poderiam ser sanadas
através da oposição de embargos de declaração. Veja-se o teor dos
artigos 187 e 263 do RISTJ:
Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público.
Art. 263. Aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções
ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração no prazo
de cinco dias, em se tratando de matéria cível, ou, no prazo de dois
dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação,
em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto
obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se
imponha.
Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação,
conforme disciplina do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília , 09 de setembro de 2009.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6554664/reclamacao-rcl-3632

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