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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 133602

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 133602

Publicação

DJe 10/09/2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_133602_1262106488476.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 133.602 - SP (2009/0067007-7)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KAITO SHERMAN DA SILVA
DECISÃO
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de KAITO SHERMAN DA SILVA, condenado à pena de 5 anos e 7
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
de roubo duplamente circunstanciado , em adversidade a (art. 157, § 2o., II e IV do
CPB) o acórdão do TJSP, que deu parcial provimento
ao Apelo defensivo para reduzir a pena do ora paciente para 5 anos e
6 meses de reclusão, mantendo o regime fechado.
2. Sustenta-se, no presente writ, que uma vez admitida a
inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com a
aplicação da pena-base no mínimo legal, não há como se estabelecer
regime mais severo do que o previsto em lei. 3. Deferida a liminar (fls. 35/37) e prestadas as informações
solicitadas , o MP (fls. 46/69) F, em parecer subscrito pelo ilustre
Subprocurador-Geral da República MAURÍCIO VIEIRA BRACKS,
manifestou-se pela concessão da ordem .
4.(fls. 71/74) Era o que havia de relevante a relatar.
5. No caso, afirma-se que o constrangimento ilegal advém da
imposição do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, porquanto reconhecidas circunstâncias
judiciais favoráveis ao paciente, tanto que a pena-base foi fixada
no mínimo legal.
6. Posto isso, cumpre esclarecer que ao meu sentir, data venia dos
respeitáveis posicionamentos em contrário, o Magistrado não está
vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, na
medida da culpabilidade do agente, quando opera a fixação do regime
inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso
do aberto ou semi-aberto, segundo a sua avaliação criteriosa e
fundamentada, com base nas circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do CPB, salvo nos casos do art. 33, § 2o., alínea a do CPB
.
Entendo que o propósito da pena e do regime pri (pena superior a 8 anos ou superior a 4, se reincidente o agente) sional são distintos
e inconfundíveis.
7. Entretanto, as doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no
mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis
ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso .
8.(Súmulas 718 e
719 do STF) Com efeito, vários são os julgados deste Superior Tribunal a
consignar que se o paciente preenche os requisitos para o
cumprimento da pena em regime semi-aberto, em função da quantidade
de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de
circunstâncias judiciais favoráveis na própria dosimetria da
reprimenda, como a primariedade e a ausência de maus antecedentes,
não cabe a imposição de regime fechado com fundamento exclusivo na
gravidade do delito praticado e na suposta periculosidade do agente
.
9.( HC 68.654/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 12.03.07) Dest'arte, considerando que o MM. Juiz de primeiro grau
reconheceu que o paciente ostenta circunstâncias judiciais
favoráveis, tanto que a pena-base permaneceu no mínimo-legal, de
rigor a eleição do regime menos gravoso .
10.(fls. 17) Assim, em face dessa orientação jurídica já consolidada,
ressalvo, com o maior respeito, o meu ponto de vista pessoal, para
acompanhar a jurisprudência acerca da matéria.
11. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1o.-A, do CPC,
combinado com o artigo 3o. do CPP, concede-se a ordem para fixar o
regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade do paciente.
12. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 27 de agosto de 2009.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6558254/habeas-corpus-hc-133602