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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO: RE nos EDcl no AgRg na AIA 26

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRE_NOS_EDCL_NO_AGRG_NA_AIA_26_1262114236692.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg na AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 26 - SP

RECORR (2008/XXXXX-4) ENTE : P T C
ADVOGADO : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
P T C interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl.
1.517/1.521, relatora a Ministra Denise Arruda, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR
FEDERAL. LEI 10.628/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
STF . 1.( ADI 2.797/DF) O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou
procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, 'para
declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro
de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de
Processo Penal' .(Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p.
36) Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão,
não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações
de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil
instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos.
Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. 2. Agravo
regimental desprovido".
As razões do recurso alegam a (fl. 1.521) repercussão geral, e dizem violados os
artigos , XLVI, LIII, LIV e LV, 85, V e 105, I, a, da Constituição Federal .
Contrarrazões .
O acórdão recorrido está conform (fl. 1.555/1.589) ado ao entendimento d (fl. 1.607/1.621) o Supremo
Tribunal Federal manifestado no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2.797, DF.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 03 de setembro de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
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