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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 145989

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 145989

Publicação

DJe 09/09/2009

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_145989_1262115155345.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 145.989 - RJ (2009/0168831-7)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE : JOÃO SÉRGIO NSINGUI (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de
JOÃO SÉRGIO NSINGUI, apontando-se como autoridade coatora a Primeira
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a seis anos de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos
dias-multa, como incurso no artigo333, combinado com artigo400, inciso I, ambos dacaput, Lei nº 11.34333/2006.
Sustenta o impetrante que, irresignado, interpôs recurso de apelação
pleiteando a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no
artigo333,§ 4ºº, da Lei nº 11.34333/06. O Tribunal a quo, por sua vez,
deu parcial provimento ao agravo em execução interposto, para
reformar a sentença, tão somente, no que tange ao reconhecimento da
causa especial de diminuição da pena, no percentual de 1/3,
fixando-a, em definitivo, em quatro anos de reclusão, e ao pagamento
de trezentos e trinta e três dias-multa. Afirma que o v. acórdão
hostilizado não pode prevalecer, implicando em inaceitável violação
ao status libertatis do paciente. Sustenta que o paciente faz jus ao
benefício previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº
11.343/2006, no percentual máximo de 2/3, já que é primário, de bons
antecedentes, e não se dedica às atividades criminosas. Argumenta,
por fim, com violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como ao princípio da razoabilidade.
Requer, em tema de liminar e no mérito, a reforma do v. acórdão
hostilizado, com aplicação da redução da pena no percentual máximo
de 2/3 .
É o relatório.
Passo a decidir (dois terços).
Não me convenci, em princípio, do alegado constrangimento ilegal.
A cognição sumária, própria da presente fase, não permite a
realização de profundas digressões de mérito, o que justifica o
deferimento da medida liminar apenas quando detectada, de imediato,
a coação ilegal suportada pelo paciente. Não é o caso dos autos.
Nesse passo, atento a que são os estreitos limites do habeas corpus,
impertinente aqui e agora pretender discutir sobre a dosimetria da
pena imposta ao paciente. A prudência recomenda reservar o
pronunciamento definitivo para o momento apropriado.
Não fora isso, a pretensão deduzida confunde-se com o mérito desta
impetração, inviabilizando o seu deferimento, sob pena de implicar
antecipação da prestação jurisdicional a ser submetida à apreciação
da Sexta Turma desta Corte.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Requisitem-se informações à autoridade apontada coatora.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que oferte seu
parecer.
Em seguida, retornem os autos conclusos.
Oficie-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 02 de setembro de 2009.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)
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