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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 132906

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 09/09/2009

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_132906_1262118909652.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 132.906 - SP (2009/0062017-1)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ELEONORA NANNI LUCENTI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : THIAGO DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO11. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor de THIAGO DOS SANTOS, condenado pela prática de crime
equiparado a hediondo, em adversidade ao acórdão proferido pelo
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao reduzir
a pena privativa de liberdade do paciente para 3 anos de reclusão,
determinou o seu cumprimento em regime inicial fechado.
2. Assevera a defesa que o paciente faz jus ao regime aberto,
tendo em vista o quantum da reprimenda fixada e as c (inferior a quatro
anos de reclusão) ircunstâncias judicias , send (totalmente
favoráveis, tanto que fixada a pena-base no mínimo legal) o
ilegal a imposição de regime mais severo.
3. Ocorre que, segundo as informações obtidas pelo Parquet no
sítio eletrônico do TJSP e
acost (www.tj.sp.gov.br, acesso em 15.06.2009) adas aos autos às fls. 131, em 24.04.09, o Juízo da VEC, nos
autos da Execução Penal 577830, declarou extinta, pelo total
cumprimento, a pena privativa de liberdade do paciente, sendo
cumprido o alvará de soltura em 29.04.2009.
4. Dest'arte, o constrangimento ilegal alegado na inicial foi
superado, restando prejudicada a presente impetração.
5. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI do RISTJ e em
consonância com o parecer ministerial , JULG (fls. 127/130) A-SE
PREJUDICADO o presente pedido, pela superveniente perda de objeto.
6. Publique-se, intimações necessárias.
Brasília/DF, 31 de agosto de 2009.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
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