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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 821720 DF 2006/0017842-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 821720 DF 2006/0017842-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 30.11.2007 p. 423

Julgamento

23 de Outubro de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_821720_DF_23.10.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO.

1. A medida prevista no art. da Lei n. 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que seu deferimento exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
2. O periculum in mora significa o fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer fatos que prejudiquem a apreciação da ação principal. A hipótese de dano deve ser provável, no sentido de caminhar em direção à certeza, não bastando eventual possibilidade, assentada em meras conjecturas da parte interessada.
3. Inexistindo fatos positivos que possam inspirar receio de prejuízos ao erário público ocasionados em virtude da execução de contrato realizado por empresa estrangeira (com filial devidamente regulamentada no Brasil) e a Caixa Econômica Federal, a liminar de bloqueio dos bens da referida empresa deve ser cassada.
4. É incabível recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando não atendidos os requisitos indispensáveis à comprovação da divergência pretoriana, conforme prescrições do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. O Dr. Márcio Gomes Martin sustentou oralmente pela recorrente, G B Ltda. (Gtech Brasil Ltda.). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

    • STJ - RESP 731109 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008429 ANO:1990 ART :00007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO ART :00798
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
  • LEG:FED LEI:008429 ANO:1990 ART :00007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO ART :00798
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
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