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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_721209_1262139754779.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 721.209 - RS (2005/XXXXX-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : ANTENOR DUTRA
ADVOGADO : MARIA ADIR MESSA TORRES E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ALEXANDRE B MIRANDA E OUTRO (S)
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AO ART. 436 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO
DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO
INDEVIDA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por ANTENOR DUTRA, com
apoio no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da
4ª Região, assim ementado:
"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA
111 DO STJ.
1. Diante da constatação da impossibilidade do segurado exercer
atividade laborativa, torna-se devida a aposentadoria por invalidez.
2. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria invalidez a
partir da data do laudo pericial, momento em que ficou comprovada a
incapacidade para o trabalho.
3. Os honorários advocatícios são devidos à razão de 10% sobre as
parcelas vencidas até a decisão concessória do benefício, excluídas
as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ."
Nas razões do recurso especial, o ora recorrente sustenta que o
acórdão guerreado teria violado os artigos 60 da Lei nº 8.213/91 e
436 do Código de Processo Civil, bem como divergido da
jurisprudência de outros tribunais. Para tanto, alega que o termo
inicial do benefício previdenciário a que faz jus deve observar a
data do cancelamento administrativo do auxílio doença, porque a
incapacidade de o perito precisar o início da inaptidão laborativa
não poderia ser interpretada em seu desfavor, mas em consonância com
seu histórico médico, visto que a patologia verifica pela perícia
médica é a mesma que ensejou a anterior concessão do auxílio doença,
durante cinco anos.
O ora recorrente aduz, ainda, que ao juiz não é dado o direito de
ignorar os demais documentos constantes dos autos em detrimento
exclusivo do laudo pericial.
O recurso não foi contrarrazoado, conforme certidão de fls. 279.
Após o juízo de admissibilidade , os autos subiram para
melhor exame deste Superior Tribunal de Justiça.
É(fls. 280) o relatório.
Quanto à alegada ofensa ao artigo 436 do CPC, emerge dos autos que a
matéria não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que
determina a aplicação, no caso, das Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal, in verbis:
"Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
"Súmula n. 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Nessa linha de raciocínio, confira-se julgado deste Tribunal:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E
356 DO STF. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELO CREDOR.
PRECEDENTES DO STJ.
1. É improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o
acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente,
as questões que delimitam a controvérsia, adotando fundamentos que
se mostram cabíveis à prolação do julgado.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356 do STF
quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial
não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram
opostos embargos de declaração.
3. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, é lícito ao credor
recusar a nomeação pela parte devedora de bem à penhora, quando este
se mostrar de difícil comercialização.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 908.836/GO, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2008)
Se o ora recorrente entendesse haver omissão acerca do tema no
aresto recorrido, deveria ter oposto embargos de declaração para que
fosse apreciada pelo Tribunal de origem a questão e, caso não
sanada, ter alegado ofensa ao artigo 535 do Estatuto Processual
Civil nas razões de seu recurso especial.
Como nada disso foi feito, resta patente a ausência de
prequestionamento.
No que tange ao termo inicial do benefício previdenciário concedido
ao segurado, merece reforma o acórdão recorrido, para que se observe
a data em que foi suspenso o pagamento do auxílio doença.
De acordo com a sentença de fls. 226/229, a perita responsável pelo
laudo médico esclareceu que o segurado apresenta as mesmas
patologias do benefício anteriormente concedido e não deveria ter
sido considerado apto às atividades laborativas, após perceber
benefício de auxílio doença por cinco anos.
A propósito, merece transcrição o seguinte excerto da sentença de
primeiro grau:
"Ao ser questionada acerca do termo inicial do estado de
incapacidade diagnosticado, esclareceu que o autor apresenta as
mesmas patologias do benefício anteriormente concedido e não deveria
ter sido considerado apto às atividades laborativas, após perceber
benefício de auxílio doença por cinco anos."
Como se vê, não é correta a avaliação realizada pelo acórdão
recorrido de que o laudo pericial não foi capaz de atestar se na
data do cancelamento administrativo o segurado ainda mantinha os
sintomas incapacitantes, visto que a conclusão pericial foi firme em
atestar que "o autor apresenta as mesmas patologias do benefício
anteriormente concedido e não deveria ter sido considerado apto às
atividades laborativas" .
Diante disso, há de se aplicar a remansosa jurisprudência desta
Corte no sentido de que o auxílio doença dever ser restabelecido
desde a data em que o benefício foi suspenso indevidamente.
A respeito do tema, destacam-se os julgados desta Corte:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO
DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA.
O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo
inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo
benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente
interrompida.
Recurso especial a que se nega provimento."
"AGRAVO REGIMENTAL.( REsp 704.004/SC, Rel.
Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ
17/09/2007 p. 365) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO
INICIAL. DATA DA SUSPENSÃO DO PROVENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a
data de juntada do laudo médico pericial em juízo somente quando não
existir concessão de auxílio doença prévio ou não haver requerimento
administrativo por parte do segurado. Precedentes.
2. Compulsando os autos, constata-se que a aposentadoria por
invalidez em manutenção foi suspensa administrativamente, neste
caso, o dies a quo para o restabelecimento da prestação deverá ser
na data da suspensão imotivada e arbitrária.
3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega
provimento."
"RECUR (AgRg no Ag 446.168/SC, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 480) SO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO
BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Em tendo sido cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo
inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu
pagamento.
2. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça
exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins
de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
3. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras que não as
que venham a se vencer após o tempo da prolação da sentença.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido."( REsp 409.678/SC, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2002,
DJ 19/12/2002 p. 481)
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou
provimento ao recurso especial, para que seja restabelecida a
sentença de fls. 226/229.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 31 de agosto de 2009.
MINISTRA MARI (DF) A THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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