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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1774887 SP 2018/0279730-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias
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Processo
REsp 1774887 SP 2018/0279730-5
Publicação
DJ 06/12/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.887 - SP (2018/0279730-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : DOUGLAS DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELTHON SIECOLA KERSUL - DEFENSOR PÚBLICO - SP0291440 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DOLO ESPECÍFICO OU DOLO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO APONTADO COMO DELITUOSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Douglas do Nascimento Ferreira, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou o ora recorrente pelo delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), porque, ao ser detido e colocado dentro da viatura, destruiu o vidro lateral de uma viatura, patrimônio do estado de São Paulo (fls. 203/204). Esta, a ementa do acórdão a quo (fl. 203): DANO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, de rigor a condenação do acusado por crime de dano qualificado. RECURSO NÃO PROVIDO. No recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão violou o art. 18, I, do Código Penal, porquanto o fato é penalmente atípico, tendo em vista a falta do elemento subjetivo (fl. 219). Aduz que para configuração do crime de dano patrimonial, exige-se dolo específico do agente. Se o réu tinha como fim a obtenção da liberdade e não propósito de causar dano ao erário ao quebrar o vidro da viatura, atípica é sua conduta porque ausente o elemento subjetivo do crime (fl. 227). Requer, na insurgência especial, por fim (fl. 231): [...] Diante do exposto, a Defensoria Pública requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III do texto constitucional, reconhecendo o provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo o recorrente com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Contrarrazões (fls. 245/249). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 262/267). É o relatório. No caso, o recorrente foi denunciado e, ao final, condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Jundiaí/SP à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, porque, no dia 1º/2/2014, ao ser detido por policiais militares, danificou o vidro lateral de uma viatura, de propriedade do Estado de São Paulo (fls. 150/153). Erigida essa premissa, a pretensão do recorrente pressupõe o reexame da prova. Melhor esclarecendo, no recurso especial, a parte alega não ter agido com dolo de provocar dano e sim porque estava se sentindo sufocado no interior da viatura em razão do uso de spray de pimenta (fls. 211/231). Entretanto, o Tribunal de origem afastou tal versão, a frisar: as circunstâncias em que cometido o delito - com prévios xingamentos aos ocupantes da viatura, tumulto no momento da abordagem e dano ao veículo policial no momento da detenção - evidenciam que o agente tinha consciência e agiu com vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio público, o que é suficiente para caracterizar a prática criminosa (fls. 176/177). Em necessária síntese, o Tribunal manteve a condenação por entender que o recorrente agiu com dolo de causar dano e não por outra razão qualquer, logo, a revisão desse entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DANO QUALIFICADO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente atuou com o propósito de danificar o patrimônio público, esclarecendo que a embriaguez voluntária não exime de responsabilidade penal, bem como que o ônibus danificado pertence à conhecida concessionária de serviço público de transporte coletivo; referido entendimento está lastreado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do óbice sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 307.770/SC, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 11/3/2015 grifo nosso) Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados e o parecer da Procuradoria-Geral da República, o qual também adoto como razão de decidir (fls. 262/267), o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 34 do RISTJ e do disposto na Súmula 568/STJ, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator