jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1771358 GO 2018/0264506-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1771358 GO 2018/0264506-4
Publicação
DJ 06/12/2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.358 - GO (2018/0264506-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : IGOR CHAGAS XAVIER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que, ao prover parcialmente o apelo defensivo, reconheceu a prática de crime único entre os delitos de roubo, afastando a regra do concurso formal. Sustenta o Ministério Público violação do art. 70 do Código Penal, ao argumento de que a subtração de bens de patrimônios pertencentes a vítimas distintas, na mesma ocasião, não configura crime único, mas dois ou mais crimes de roubo em concurso formal (fl. 630). Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para aplicar a regra do art. 70 do CP. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal refere-se à incidência da regra do concurso formal entre delitos de roubo praticados no mesmo contexto contra vítimas distintas. Ao reconhecer o crime único, asseverou o Tribunal de origem (fls. 575/576): Alega a defesa que os bens declinados na denúncia são integrantes do acervo patrimonial da família das vítimas, visto que a vítima Juliane é filha da vítima Márcia e que residem juntas no endereço onde ocorreram os fatos, devendo ser, desta forma, reconhecido o crime único. Denota-se que os réus dirigiram-se à casa das ofendidas, com o objetivo de subtrair bens de valores que lá encontrassem, sendo que, após ordenarem que elas ficassem no quarto de Juliane, saíram pela casa à procura de objetos que pudessem levar, subtraindo as coisas elencadas na exordial de propriedade de Márcia e Juliane. Não há dúvida de que o objetivo dos agentes, ao dirigirem-se à propriedade, era subtrair os bens móveis que lá encontrassem. Assim, vê-se que a conduta dos acusados foi dirigida à subtração dos bens que se encontravam na propriedade, pouco importando a quem pertenciam. Registre-se que os acusados não exigiram de cada uma das vítimas, especificamente, a entrega de seus bens, mas apenas subtraíram as coisas que se encontravam no local. Nesse contexto, não há dúvidas de que eles agiram movidos por desígnio único, razão pela qual imperioso o reconhecimento de crime único, não obstante tenham sido subtraídos bens de pessoas diversas. Registre-se que a circunstância dos bens subtraídos serem de vítimas diferentes, por si só, não é suficiente à caracterização do concurso de delitos, eis que imperioso que o agente, num mesmo contexto fático, viole, voluntariamente, dois ou mais bens, idênticos ou não, juridicamente tutelados pela norma penal. Assim, sob tal perspectiva da Teoria Finalista da Ação e considerando que os acusados não dirigiram suas condutas à prática de subtrações distintas contra vítimas diversas, mas apenas a subtrair os bens encontrados na propriedade assaltada, tem-se a ocorrência de delito único, independentemente do número de patrimônios atingidos. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que configura concurso formal de crimes de roubo quando os agentes, mediante uma única conduta, atingem bens jurídicos pertencentes a vítimas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo núcleo familiar: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DUAS VÍTIMAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Independente de se tratarem de membros de uma mesma família, subtraídos, mediante uma só ação ou omissão, bens de indivíduos diversos, não há que se falar em crime único, devendo ser aplicado o disposto no art. 70 do Código Penal. [...] 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da pena imposta ao paciente (HC 439.480/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS ATINGIDAS PELA AÇÃO DO PACIENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 4. A jurisprudência desta Corte entende que está configurado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, ainda que façam parte da mesma família, uma vez que atingidos patrimônios diversos. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto (HC 343.751/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). HABEAS CORPUS. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS LESADOS. PLURALIDADE TAMBÉM DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E NÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTES. 1. É uníssono o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único. 2. Especialmente no crime de roubo, que se caracteriza pelo emprego de violência ou grave ameaça na investida do agente contra o patrimônio alheio, tal entendimento se justifica e se evidencia, porque diversificada também é a constrição das vítimas, e não somente seu patrimônio. 3. "O fato de as vítimas pertencerem a uma mesma família não faz comuns os bens lesados." (AgRg no REsp 984.371/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe. 19.12.09) 4. Ordem de habeas corpus denegada (HC 208.191/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 10/10/2011). Passo, portanto, ao redimensionamento das penas, obedecendo as diretrizes fixadas pelas instâncias ordinárias (fls. 410/414 e 581/). Roubos praticados em 23/6/2016 Vítima Juliane Vieira da Silva Mantenho a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, a qual se reduz, na segunda fase, pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão, tornando-a provisória em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos da Súmula 231/STJ. Presente a majorante do concurso de agentes (fls. 584/585), aumento a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Reconhecido o concurso formal entre os roubos praticados contra Juliane Viera da Silva e Márcia Vieira Silva, aumento a pena de um deles em 1/6 (fl. 412), tornando-a definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. Roubo praticado em 29/6/2016 Vítima Maria Tereza Pereira de Souza Rosa Mantenho a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, tendo em vista a ausência de recurso ministerial quanto a esse crime. Reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos (acórdão, fls. 589/590), aumento a pena mais grave em 1/5, tornando-a definitiva em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de concurso formal de crimes, fixando a pena do recorrido em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator