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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1771358 GO 2018/0264506-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.358 - GO (2018/0264506-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RECORRIDO : IGOR CHAGAS XAVIER

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que, ao prover parcialmente o apelo defensivo, reconheceu a prática de crime único entre os delitos de roubo, afastando a regra do concurso formal.

Sustenta o Ministério Público violação do art. 70 do Código Penal, ao argumento de que a subtração de bens de patrimônios pertencentes a vítimas distintas, na mesma ocasião, não configura crime único, mas dois ou mais crimes de roubo em concurso formal (fl. 630).

Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para aplicar a regra do art. 70 do CP. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

A controvérsia recursal refere-se à incidência da regra do concurso formal entre delitos de roubo praticados no mesmo contexto contra vítimas distintas.

Ao reconhecer o crime único, asseverou o Tribunal de origem (fls. 575/576):

Alega a defesa que os bens declinados na denúncia são integrantes do acervo patrimonial da família das vítimas, visto que a vítima Juliane é filha da vítima Márcia e que residem juntas no endereço onde ocorreram os fatos, devendo ser, desta forma, reconhecido o crime único.

Denota-se que os réus dirigiram-se à casa das ofendidas, com o objetivo de subtrair bens de valores que lá encontrassem, sendo que, após ordenarem que elas ficassem no quarto de Juliane, saíram pela casa à procura de objetos que pudessem levar, subtraindo as coisas elencadas na exordial de propriedade de Márcia e Juliane.

Não há dúvida de que o objetivo dos agentes, ao dirigirem-se à propriedade, era subtrair os bens móveis que lá encontrassem.

Assim, vê-se que a conduta dos acusados foi dirigida à subtração dos bens que se encontravam na propriedade, pouco importando a quem pertenciam.

Registre-se que os acusados não exigiram de cada uma das vítimas, especificamente, a entrega de seus bens, mas apenas subtraíram as coisas que se encontravam no local.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse contexto, não há dúvidas de que eles agiram movidos por desígnio único, razão pela qual imperioso o reconhecimento de crime único, não obstante tenham sido subtraídos bens de pessoas diversas.

Registre-se que a circunstância dos bens subtraídos serem de vítimas diferentes, por si só, não é suficiente à caracterização do concurso de delitos, eis que imperioso que o agente, num mesmo contexto fático, viole, voluntariamente, dois ou mais bens, idênticos ou não, juridicamente tutelados pela norma penal.

Assim, sob tal perspectiva da Teoria Finalista da Ação e considerando que os acusados não dirigiram suas condutas à prática de subtrações distintas contra vítimas diversas, mas apenas a subtrair os bens encontrados na propriedade assaltada, tem-se a ocorrência de delito único, independentemente do número de patrimônios atingidos.

O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que configura concurso formal de crimes de roubo quando os agentes, mediante uma única conduta, atingem bens jurídicos pertencentes a vítimas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo núcleo familiar:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DUAS VÍTIMAS DE UMA MESMA FAMÍLIA. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. Independente de se tratarem de membros de uma mesma família, subtraídos, mediante uma só ação ou omissão, bens de indivíduos diversos, não há que se falar em crime único, devendo ser aplicado o disposto no art. 70 do Código Penal.

[...]

6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, c...