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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781048 RS 2018/0309512-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias
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Processo
REsp 1781048 RS 2018/0309512-1
Publicação
DJ 06/12/2018
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.048 - RS (2018/0309512-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PETERSON AZEREDO GONCALVES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, E 44, AMBOS DO CP; E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO E DE APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. SÚMULA 444/STJ. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO A SER ADOTADA AO CASO CONCRETO. NOVA DOSIMETRIA. PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES PREJUDICADAS. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte. Prejudicados os pleitos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Peterson Azeredo Gonçalves (fls. 495/515) com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Revisão Criminal n. 70077367563. Consta dos autos que o recorrente, com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, foi condenado às reprimendas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 500 dias-multa (fls. 21/44). Inconformada com as reprimendas impostas, a defesa interpôs recurso de revisão criminal (fls. 3/10). O Tribunal a quo julgou improcedente o referido recurso defensivo (fls. 473/483). REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ALTERAÇÃO DE REGIME. 1. Somente é cabível em sede de revisão criminal eventual modificação da pena, inclusive do regime carcerário, diante de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro técnico. 2. Caso dos autos em que não foi concedido ao acusado o benefício do tráfico privilegiado porque, a partir de existência de processo que apurava cometimento de crime doloso contra a vida, entendeu o Órgão Julgador não preencher ele o requisito legal de não se dedicar a atividades criminosas, negando a redução da pena. A não-concessão do privilégio (§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06) lastreou-se, portanto, no fato de que o réu respondia a outra ação penal. Embora a ação penal que serviu de motivo ao indeferimento da redução da pena, tenha sido extinta mediante sentença de impronúncia que transitou em julgado, os motivos ensejadores do indeferimento de redução da pena ainda subsistem, posto que seus antecedentes informam que ele faz do crime um meio de vida, respondendo a outras duas ações penais por tentativa de roubo duplamente majorado e lesões corporais no âmbito das relações domésticas (já havendo condenação em relação a esta última). E quando assim não fosse, a impronúncia, de acordo com o que dispõe o art. 414 do CPP, só tem lugar nos casos em que o Juiz não se convence da existência material do crime ou quando a prova circunstancial é insuficiente para determinar a remessa dos autos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Caso concreto em que o Juízo da Vara do Júri de Caxias do Sul, reconheceu a prova da existência do crime e entendeu frágil a mesma prova relativamente à autoria do homicídio qualificado tentado, trazendo a lume o disposto no art. 155 do CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME. No recurso especial é apontada a violação dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pela alegação de que diante do preenchimento dos requisitos legais, notadamente pelo afastamento do fundamento utilizado para vedar a concessão minorante, faria jus à redução de pena prevista na Lei de Drogas; arts. 33, § 2º, e 44, ambos do Código Penal, tendo em vista que, diante de sua primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, faria jus ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assevera que o legislador não afetou a concessão do benefício legal à habitualidade do tráfico ou à quantidade ou qualidade da droga apreendida, razão pela qual estas variáveis devem ser compreendidas, tão somente, como vetores de dosimetria quando da aplicação da pena. [...] Nesta perspectiva, oportuno ressaltar que ao recorrente foi negada a aplicação da redutora em comento, sob o argumento de que se dedicava a atividades criminosas, e, portanto, não faria jus ao benefício, especialmente pelo fato de que respondia a um processo por homicídio, do qual, posteriormente, foi impronunciado - processo 010/2.11.0014036-8 (sentença de fls. 48/51). [...] No caso dos autos, conclui-se que o recorrente é primário (fl. 98), não havendo dedicação habitual de caráter profissional ou especializado nesta atividade, o que leva a crer que este fato não possui caráter sistemático nem organizado à obtenção de lucro como meio de vida (fls. 502/503). Aduz, ainda, que após a aplicação do redutor referido, atenta-se à necessidade de readequação do regime prisional estabelecido, nos termos do disposto no art. 33, § 2.º, alíneas b e c, do Código Penal, bem como à análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme preceitua o art. 44, e seus incisos, do mesmo diploma legal, sob pena de negativa de vigência também a esses dispositivos de lei federal. (fl. 510). Ao final da peça recursal, formula os seguintes pedidos (fl. 514): [...] Em face do exposto, sobejamente demonstrado que o acórdão recorrido negou vigência a dispositivo de lei federal, requer o recorrente seja admitido o presente recurso especial, e, uma vez conhecido, seja integralmente provido, para o efeito de que seja aplicada a minorante do artigo 33, parágrafo quarto, da Lei 11.343/06 ao recorrente, bem como seja fixado regime mais brando de início de cumprimento de pena e, por fim, verificada a possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, em atenção ao Princípio da Individualização da Pena. [...] Oferecidas contrarrazões (fls. 539/544), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 547/551). RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. RECURSO ADMITIDO. O Ministério Público Federal opina pelo parcial conhecimento e parcial provimento da insurgência (fls. 404/412). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE PENAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA QUE SEJA FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. É o relatório. Quanto ao pedido de aplicação da causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, extrai-se os seguintes fundamentos do combatido acórdão (fls. 479/481 grifo nosso): [...] Quando da análise dos requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a Sentenciante entendeu que o réu não era merecedor da causa especial de redução de pena porque apesar de ser primário, está respondendo a processo por tentativa de homicídio qualificado, consoante anotação em sua certidão de antecedentes (fls. 172/173).. Com efeito, ao tempo da prolação da sentença, constava da certidão de antecedentes dois processos: o que se referia ao processo em julgamento e outro relativo a homicídio qualificado tentado cuja denúncia já havia sido recebida (nº 010/2.11.0014036-8). Assim, não lhe foi concedida a redução de pena diante do entendimento do Juízo de que o acusado não atendia um dos requisitos legais, qual seja, não se dedicar a atividades criminosas. Em que pese o fundamento da sentença que indeferiu a redução da pena, tenho que o autor da presente revisão não faz jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Com efeito, subsistem fatos que impedem a redução da pena, vez que o requerente se dedica a atividades criminosas, o que se infere de sua certidão de antecedentes. Pois, mesmo sendo condenado nos autos do processo cuja sentença pretende revisar, reiterou em práticas criminosas, respondendo a mais dois processos criminais: um por roubo tentado e duplamente majorado e outro por lesões corporais no âmbito das relações domésticas, sendo que nesta última ação penal, já há sentença penal condenatória. [...] Examinada a sentença que impronunciou o autor da presente ação revisional, verifica-se que o Juízo entendeu comprovada a existência material do crime, mas frágeis os indícios relativos à autoria, trazendo a lume a disposição do art. 155 do CPP que, com a devida vênia, não tem aplicação nos processos da competência do Tribunal do Júri, sendo possível a pronúncia até mesmo nas hipóteses em que os indicativos da autoria tenham sido apurados exclusivamente pela polícia judiciária. Diante dos antecedentes do autor, antes examinados, e principalmente diante da prática de roubo (fato grave) supervenientemente à condenação por delito de drogas, é de todo evidente que requerente faz do crime um meio de vida, não fazendo jus à redutora do art. 33, § 4ºº, da Lei de Drogas. [...] Verifica-se que a negativa para a aplicação da causa de diminuição de pena, por parte das instâncias ordinárias, deu-se em razão de processos sem o devido trânsito em julgado, ou com o trânsito em julgado referente a fato posterior à condenação objeto de análise no presente recurso especial. Como se vê, a Corte a quo, ao valorar negativamente as referidas ações penais e, com isso, presumir que o recorrente não preenchia os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, apresentou fundamento que encontra óbice na Súmula 444/STJ. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JUNTADA DOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO [...] 4. Ações e inquéritos em andamento não servem para valorar negativamente os antecedentes e a conduta social, levando-se em consideração o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme inteligência da Súmula 444/STJ. E a "pretensão do ganho fácil" não é fundamento idôneo para valorar negativamente os motivos do crime, assim como não o é dizer que são graves as consequências, porque a vítima é a incolumidade pública e não uma pessoa específica, tendo em vista que tais aspectos são ínsitos aos crimes praticados pelo réu - tráfico de drogas e associação para o tráfico -, razão pela qual é necessário decotar o incremento sancionatório indevido. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio, nos termos do dispositivo. (HC n. 242.252/MG, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/6/2014). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PACIENTE QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL. PENA FINAL INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. - Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução retromencionada, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. - A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a condenação por fato posterior ao descrito na denúncia não é argumento idôneo à exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja para desabonar a personalidade do agente, tampouco servindo como indicativo de dedicação a atividades criminosas. Assim, é inadmissível a utilização desse argumento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. [...] - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (HC n. 453.240/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/9/2018 grifo nosso). Observo, ainda, que o combatido aresto em nenhum momento afirmou a partir de dados concretos extraídos do acervo probatório que o recorrente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, mas lastreou a negativa de aplicação do redutor apenas nos processos criminais acima relatados. Sendo assim, os requisitos previstos no dispositivo infraconstitucional tido por violado devem ser considerados como atendidos; desse modo, adicionados à primariedade, reconhecida pelo Juízo singular, e aos bons antecedentes, reconhece-se ao recorrente o direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do quadro fático-probatório atinente ao caso concreto, defina qual o patamar de redução a ser escolhido, devendo, ainda, em razão do novo quantum, verificar, como entender de direito, a possibilidade de fixação de regime menos gravoso e de se estipular um novo valor para a multa a ser aplicada. Dessa forma, ficam prejudicados os demais pedidos defensivos, atinentes ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição do cárcere por restritivas de direitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a aplicação da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria das penas. Ficam prejudicadas as análises do recurso especial defensivo, quanto aos pedidos de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição por restritivas de direitos. Publique-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator