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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781832 CE 2018/0312750-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias
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Processo
REsp 1781832 CE 2018/0312750-3
Publicação
DJ 06/12/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.832 - CE (2018/0312750-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0062656-42.2017.8.06.0167. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do recurso especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou os arts. 155, 386, III, do CP, ao argumento de que não foi reconhecida a bagatela. Requer seja aplicado o princípio da insignificância. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O Juízo de primeiro grau examinou a alegada insignificância nestes termos: O acusado possui vasta lista criminal, todos por crime contra o patrimônio, furto e roubo, registrando, inclusive, quatro execuções e de modo que reitera no comportamento criminoso, impossibilitando a adoção do princípio da insignificância, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal [...]: (fl. 112, grifei) O acórdão recorrido asseriu o seguinte: Extrai-se do acervo processual probatório, que o fato em questão não se trata de um evento isolado na vida do recorrente, o qual tem uma vasta folha de antecedentes criminais (fls. 68/104), registrando a prática de variados crimes, inclusive desta mesma natureza, com mais de uma condenação, o que demonstra a sua propensão à prática delituosa, não tendo este em seu modo de vida a premissa de se estabelecer de acordo com as normas jurídicas de comportamento que permitem a coexistência social, situação suficiente para impedir a incidência do princípio em evidência, por restar ausente o requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta praticada. (fl. 165, destaquei) A despeito da subsunção formal de determinada conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material. Isso porque, além da adequação típica formal, deve haver uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal e, desse modo, conferir maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social quando efetivamente ofendidos. Consoante já assentado pelo STF, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material. Deve-se observar, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (HC n. 84.412/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). Na espécie, o réu, multirreincidente específico, foi condenado pela prática, em 3/5/2017, de furto, consistente na subtração de uma cama de ferro das dependências da secretaria de segurança pública estadual (fl. 111), bem esse não submetido a avaliação. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável" (EAREsp n. 221.999/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015). Assim, são incompatíveis com a bagatela os inquéritos policiais e as ações penais registrados em desfavor do acusado, desde que se trate de crimes contra o patrimônio, a evidenciar a contumácia na subtração de bens alheios, independentemente do valor do objeto do furto. O mesmo raciocínio aplica-se, com mais razão, para a hipóteses em que o réu ostente condenação definitiva. Igual conclusão não pode ser adotada, contudo, se os outros registros existentes não denotarem a reiterada ofensa ao patrimônio alheio por exemplo, se responder por um crime de ameaça e um de porte de drogas para consumo próprio. Apesar de não haver registros sobre o valor dos bens furtados e as datas das condenações definitivas do agente, constatam-se a sua reiteração criminosa específica bem como outros processos penais em curso em seu desfavor, inclusive as menções da sentença e do acórdão a execuções penais recentes, tudo incompatível com a insignificância. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por fim, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena caso o agente não a esteja cumprindo atualmente. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator