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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781832 CE 2018/0312750-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.832 - CE (2018/0312750-3)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na Apelação n. 0062656-42.2017.8.06.0167.

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva.

Nas razões do recurso especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou os arts. 155, caput, e 386, III, do CP, ao argumento de que não foi reconhecida a bagatela.

Requer seja aplicado o princípio da insignificância.

Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento.

Decido .

O Juízo de primeiro grau examinou a alegada insignificância nestes termos:

O acusado possui vasta lista criminal, todos por crime contra o patrimônio, furto e roubo, registrando, inclusive, quatro execuções e de modo que reitera no comportamento criminoso, impossibilitando a adoção do princípio da insignificância, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal [...]:

(fl. 112, grifei)

Superior Tribunal de Justiça

Extrai-se do acervo processual probatório, que o fato em questão não se trata de um evento isolado na vida do recorrente, o qual tem uma vasta folha de antecedentes criminais (fls. 68/104), registrando a prática de variados crimes, inclusive desta mesma natureza, com mais de uma condenação, o que demonstra a sua propensão à prática delituosa, não tendo este em seu modo de vida a premissa de se estabelecer de acordo com as normas jurídicas de comportamento que permitem a coexistência social, situação suficiente para impedir a incidência do princípio em evidência, por restar ausente o requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta praticada.

(fl. 165, destaquei)

A despeito da subsunção formal de determinada conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material. Isso porque, além da adequação típica formal, deve haver uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal e, desse modo, conferir maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social quando efetivamente ofendidos.

Consoante já assentado pelo STF, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido d...