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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1778865 MG 2018/0298903-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.865 - MG (2018/0298903-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : JOSE ROBERTO PEREIRA LUCAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO

JOSÉ ROBERTO PEREIRA LUCAS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0024.08.235713-8/001.

Depreende-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática de furto noturno qualificado pelo rompimento de obstáculo – art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal (fls. 3-4).

O Juiz de primeira instância indeferiu a inicial acusatória, pela incidência do princípio da insignificância (fls. 212-213).

Inconformado, o representante do Ministério Público estadual recorreu, e o Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação, a fim de cassar a sentença absolutória e determinar o regular processamento do feito (fls. 263-272).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 286-290).

Nas razões do especial, a defesa alega violação dos arts. 1º e 155 do Código Penal (fls. 241-259).

Sustenta ausência de tipicidade material do delito de furto e o reconhecimento do princípio da insignificância, em razão da inexpressividade da lesão patrimonial da vítima, que teve seus bens restituídos.

Requer o provimento do especial a fim de restabelecer a sentença absolutória.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 311-313) e admitido o

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especial (fls. 315-317), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 328-331), que opinou pelo seu não provimento .

Decido .

O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais conheço do especial e passo à análise da impugnação.

I. Princípio da insignificância – inviabilidade

Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP , de relatoria do Ministro Celso de Mello , DJU 19/4/2004).

Tenho externado, em diversos votos e decisões monocráticas, minha posição favorável à possibilidade de, a despeito da subsunção formal de determinada conduta humana a um tipo penal, concluir-se pela atipicidade material da conduta , por diversos motivos, entre os quais, a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. Isso porque, além da adequação típica formal, deve haver uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade, da propriedade, do patrimônio etc., quando efetivamente ofendidos.

Na espécie, o Juiz de primeira instância assim se pronunciou ao absolver o recorrente (fl. 213, grifei):

[...]

Bagatela seria, pois, um ataque ao bem jurídico que não requer nenhuma intervenção do Poder Público . No caso em exame, de fato, a ação do réu pode ser considerada irrelevante para a esfera penal, sobretudo porque, além da res furtiva ser de valor notoriamente ínfimo, não causou nenhuma consequência danosa. A res furtiva foi apreendida na área externa da loja (fls. 01 D/O2D), e o evento não produziu nenhuma ofensa ao bem

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jurídico tutelado. Além disso, ao contrário da manifestação do Ministério Público às fls. 141/149, o acusado não era reincidente à época dos fatos, bem como se nas CAC e FAC de fls.122/130.

Do exposto, tenho por bem em acolher o pedido formulado pela Defesa para absolver sumariamente o acusado JOSÉ ROBERTO PEREIRA LUCAS, por verificar a atipicidade da conduta, nos termos do art. 397, inciso III, d...