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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 143802

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 143802

Publicação

DJe 08/09/2009

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_143802_1262140902406.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 143.802 - SP (2009/0149371-4)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : PEDRO ANTONIO DE AVELLAR - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SIDNEI RODRIGUES DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de
SIDNEI RODRIGUES DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora a
Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo que, denegando a ordem em writ lá impetrado, manteve a
decisão combatida.
Narram os autos que o paciente foi pronunciado pela prática do crime
previsto no artigo1211,§ 2ºº, incisos I, II e IV, combinado com
artigo299, ambos doCódigo Penall, ocorrida em 26 de novembro de
2004.
Argumenta o impetrante com ausência de fundamentação para a
segregação cautelar do paciente. Afirma ser ele paciente é primário,
com ocupação lícita e residência no distrito da culpa. Sustenta, por
fim, que se encontra preso por mais de dois anos, aguardando o
julgamento pelo Tribunal do Júri.
Pugna pela concessão liminar da ordem, para que o paciente responda
o processo em liberdade, expedindo-se o competente alvará de
soltura.
É o relatório.
Passo a decidir.
A concessão de liminar em habeas corpus, como medida excepcional, só
é possível se o alegado constrangimento ilegal for manifesto e
perceptível de plano, ao primeiro contato dos autos. E não é o que
ocorre na espécie.
Verifica-se, em análise superficial própria desta fase processual,
que a atual situação do paciente, qual seja, pronunciado, não foi
objeto de análise pelo Tribunal impetrado, porquanto o v.acórdão
hostilizado é datado de 14 de agosto de 2007 , enquanto
a decisão de pronúnc (fls. 93/95) ia de 03 de outubro de 2007 .
Assim, não se podem tecer maiores c (fls. 96/103) onsiderações sobre a matéria
posta em debate, sob pena de se configurar, por ora, indevida
supressão de instância. A prudência recomenda reservar
pronunciamento para o momento apropriado.
Posto isso, indefiro a liminar.
Requisitem-se informações a autoridade apontada como coatora e, com
estas, ao Ministério Público Federal.
Em seguida, conclusos.
Oficie-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 28 de agosto de 2009.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)
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