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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 88967

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88967
Publicação
DJe 08/09/2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_88967_1262141444499.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 88.967 - SP (2007/0193285-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JULIANA SPURI BERNARDI - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : D O DOS S (INTERNADO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
D. O. S., apontando como autoridade coatora a Câmara Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Depreende-se dos autos que o paciente foi representado pelo
Ministério Público por ter cometido ato infracional análogo à
conduta descrita no artigo1577,§ 2ºº, inciso II doCódigo Penall
, tendo sido aplicada medida socioeducativa de
in (fls. 15/16) ternação .
Irresignada, a Defesa apelou , restando improvido
o re (fls. 55/58) curso , o que ensejou a impetração d (nº 147.077-0/3-00) o presente writ.
O impetrante alega v (fls. 68/72) iolação aoEstatuto da Criança e do Adolescentee
-ECAA, especialmente a natureza excepcional das medidas privativas
de liberdade. Aduz, ainda, que outras medidas, diferentes da
internação, seriam mais eficazes na ressocialização do paciente.
Sustenta a impossibilidade do reconhecimento da majorante prevista
no art. 157, § 2º, inc. II do Código Penal, tendo em vista a ausência
de laudo pericial para a comprovação do emprego de arma na prática
do ato infracional.
Pede, liminarmente, a concessão do direito de aguardar em liberdade
o julgamento do mérito do presente writ, aplicando-se, se assim se
entender, medida em meio aberto. E, no mérito, a cassação do acórdão
guerreado e da decisão de primeiro grau, impondo-se medida
socioeducativa em meio aberto.
Em decisão de fls. 78/79, indeferi o pleito liminar.
A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls.86/87, trazendo os documentos de fls. 88/133.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 135/140, opinou
pela denegação da ordem.
Em despacho de fl. 142, solicitei, à autoridade apontada como
coatora, informações atualizadas acerca da ação penal objeto deste
writ, que foram prestadas à fl. 148, noticiando que a medida de
internação por tempo indeterminado aplicada ao paciente foi
progredida para a medida de liberdade assistida, em 10.10.2007,
tendo sido suspensa a sua execução por incompatibilidade com a
semiliberdade aplicada no Processo nº 015.08.6731-4 da 3ª Vara
Especial da Infância e da Juventude da Capital/SP.
É o relatório.
Diante da notícia de que o Juízo do Departamento das Execuções da
Infância e da Juventude de São Paulo/SP concedeu ao paciente a
progressão para a medida de liberdade assistida, ainda que sua
execução tenha sido suspensa por força de medida socioeducativa de
semiliberdade aplicada nos autos do Processo nº 015.08.6731-4,
constata-se que o objeto do presente mandamus encontra-se esvaído.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela
perda do objeto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília , 02 de setembro de 2009.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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