jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 78180

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 78180
Publicação
DJe 08/09/2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_78180_1262141495910.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 78.180 - RJ (2007/0046499-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : CARLOS DA SILVA SANTOS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor
de Carlos da Silva Santos, apontando como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O Paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em
regime fechado, pela suposta prática da conduta delituosa prevista
no artigo122 c/c artigo188, III, da Lei nº6.36888/76, sendo que em 12
de fevereiro de 2004, obteve o benefício do livramento condicional,
com término do período de prova previsto para 6 de maio de 2005.
Entretanto, em 29 de novembro de 2004, enquanto gozava do benefício
do livramento condicional, foi preso em flagrante e condenado a pena
de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado,
pela prática do mesmo crime e, após requerimento do Ministério
Público, teve o seu benefício revogado por decisão do Juízo de
primeiro grau.
Aduz o impetrante que a revogação do livramento condicional se deu
mais de um ano após o término do período de prova, em 30 de julho de
2006, ou seja, a pena que foi imputada ao Paciente encontrava-se já
extinta, de acordo com o artigo900, doCódigo Penall.
Pretende que seja declarado nula a decisão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de primeiro grau
que revogou o livramento condicional após o término do período de
prova.
A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls5000/51, trazendo os documentos de fls5222/70.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls7222/73, opinou pela
concessão da ordem.
Em despacho de fl. 75, solicitei novas informações à autoridade
apontada como coatora acerca das Cartas de Execução nº 2003/07098-4
e nº 2006/01019-3, que foram prestadas às fls7999/80, noticiando o
que se segue:
No dia 19/09/2007, foi proferida sentença extinguindo a execução da
pena privativa de liberdade com relação à Carta de Execução nº
2003/07098-4, na forma do artigo900 doCódigo Penall.
Realizados novos cálculos no dia 16/04/2008, aprovados pelo
Ministério Público em 25/04/2008, e homologados pelo Juízo a quo em
06/05/2008, foi apontada como data prevista para o término de pena o
dia 15/05/2008.
Foi expedido alvará de soltura, em 14/05/2008, pelo término do
cumprimento da pena, sendo posto o paciente em liberdade no dia
16/05/2008.
Conclusos os autos, foi proferida sentença, em 22/05/2009,
extinguindo a execução da pena privativa de liberdade com relação à
Carta de Execução 200601019-33, com base no artigo822 doCódigo Penall.
É o relatório.
Diante da notícia de que foram declaradas extintas as execuções das
penas privativas de liberdade relativas às Cartas de Execução nº
2003/07098-4 e nº 2006/01019-3, em 19.9.2007 e 22.5.2009,
respectivamente, constata-se que o objeto do presente mandamus
encontra-se esvaído.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela
perda do objeto, com fundamento no artigo344, inciso XI, doRISTJJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília (DF), 1º de setembro de 2009.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6561691/habeas-corpus-hc-78180