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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1251673 RS 2011/0097887-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias
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Processo
REsp 1251673 RS 2011/0097887-2
Publicação
DJ 04/12/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.673 - RS (2011/0097887-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE - RS ADVOGADO : JEFFERSON PADILHA SCHOFFEN E OUTRO (S) - RS057948 RECORRIDO : PROTÁSIO TEIXEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DE FREITAS E OUTRO (S) - RS038627 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE - RS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "apelação cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALIDADE E EFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRADA, ADEMAIS, A SOLVABILIDADE DOS DEVEDORES/EXECUTADOS. INVERTIDOS OS ôNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDEFINIDA A VERBA HONORÁRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. unânime." (e-STJ, fl.145.) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 163/167). Em suas razões recursais, a recorrente aponta, de início, violação do art. 535 do CPC/73, sustentando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 108 do CC. Alega, ainda, ofensa aos art. 107, 108, 166 e 1.245 do CC e 129, § 9º da Lei 6.015/73, e dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que: 1) a inexistência de escritura pública para transferência do imóvel objeto de negócio firmado entre o embargante e o executado, nos termos exigidos pela lei, torna o negócio inválido e não oponível a terceiros, por falta de publicidade; 2) a transferência de propriedade do imóvel em questão somente seria possível mediante registro no cartório de registro de imóveis, o que não ocorreu e nem poderia, pois o instrumento contratual fere o art. 108 do CC. Apresentadas contrarrazões às fls.203/205 (e-STJ) É o relatório. Passo a decidir. A irresignação do recorrente merecer prosperar. Da leitura dos argumentos contidos na apelação, verifica-se que, de fato, a questão da aplicação do art. 108 do CC, qual seja, necessidade de escritura pública para validade do negócio que transferiu a propriedade do imóvel em questão para o recorrido, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. O acórdão recorrido limitou-se a afirmar que não restou configurada a fraude contra credores, sem fazer qualquer análise sobre a validade do negócio jurídico que transferiu a propriedade do imóvel, questão prévia e prejudicial à verificação da existência ou não de fraude. Frise-se, inclusive, que este foi um dos fundamentos adotados pelo magistrado de piso para julgar improcedentes os embargos de terceiro. Contudo, foi dado provimento à apelação do embargante sem apreciação do tema. Em vista disso, o recorrente opôs embargos de declaração requerendo o pronunciamento da Corte local sobre tais pontos, porém, não houve enfrentamento do tema, restando o acórdão omisso, o que determina o reconhecimento da alegada violação ao art. 535 do Estatuto Processual de 1973. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC/73, para para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre o ponto omisso, nos termos da fundamentação acima. Ficam prejudicadas as demais matérias trazidas no recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator