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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1392248 MA 2018/0289980-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias
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Processo
AREsp 1392248 MA 2018/0289980-2
Publicação
DJ 04/12/2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.248 - MA (2018/0289980-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : LEONARDO LIMA CLERIER - RJ123278 GABRIEL SILVA PINTO - MA011742A AGRAVADO : SAMIA ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO : GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA010697 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 1.021, § 1º DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. I - O recorrente violou o princípio da dialeticidade, eis que suscitou questões estranhas ao conteúdo decisório impugnado, inobservando o disposto no § 1º do artigo 1.021 do CPC/2015, que assevera qtle na "petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamenn e os fundamentos da decisão agravada". II - Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 246-249). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 1.080 do CC/1916; 427 do CC/2002; 31, VII, § 2º, do Decreto 81.240/1978; 42, V, da Lei 6.435/1977; e 3º 14, III, 18 e 21 da LC 109/2001, defendendo a impossibilidade do pagamento de benefício de pensão por morte, ante a ausência de inclusão da recorrida no rol de beneficiários cadastrados no plano de previdência complementar ao qual era filiado o seu falecido marido, e, por isso, da prévia fonte de custeio atuarial. Contrarrazões apresentadas às fls. 328-339 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não conheceu do recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso de apelação, sob o fundamento de ausência de dialeticidade recursal, conforme o disposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Contudo, como visto do relatório, esse único fundamento do acórdão recorrido não foi combatido nas razões recursais, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso especial, por ausência de impugnação específica da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator