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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1389266 SP 2018/0284716-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias
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Processo
AREsp 1389266 SP 2018/0284716-4
Publicação
DJ 04/12/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.266 - SP (2018/0284716-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ROGERIO GONCALVES LIMA ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA - SP274142 AGRAVADO : IVAN PEDROSO DE OLIVEIRA AGRAVADO : ANGELICA DE SOUZA SILVA ADVOGADOS : BENITA MENDES PEREIRA - SP101577 LUIS CARLOS PERES - SP082914 INTERES. : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXAME LABORATORIAL COM FALSO POSITIVO PARA SÍFILIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À PACIENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE ERRO DE DIAGNÓSTICO - SUSPEITA DE INFIDELIDADE CONJUGAL, POR SE TRATAR DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL - SUBMISSÃO DE PACIENTE A TRATAMENTO DESNECESSÁRIO - VERBA DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, DADAS AS PECULIARIDADE DO CASO EM QUESTÃO FOI FIXADO ADEQUADAMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 186, 187, 927 e 944, todos do Código Civil e 333 e 165 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que apesar do exame laboratorial constar falso positivo para sífilis, não há nos autos nenhum documento médico e de enfermagem que comprove a criança ter sido medicada ou tratada contra referida patologia. Narra que foi condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Pleiteia a redução do montante arbitrado a título de danos morais. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. De início, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, apurou a ocorrência de responsabilidade do agravante e concluiu pela caracterização do dano moral indenizável, assim se pronunciando: [...] No presente caso, a autora, quando do parto realizado no dia 11.12.09 realizou exame de VDRL, sendo informada pelo médico, ora corréu, que o resultado havia dado reagente e, por consequência, ela e o recém-nascido estavam com sífilis e precisariam de tratamento. Os documentos acostados aos autos demonstram que a análise laboratorial do material colhido da autora apontou realmente o contágio de sífilis. Porém, não há qualquer comprovação de que foi feita a ressalva de que o exame não seria conclusivo e que necessário seria confrontar seus resultados com análise clínica dela, anamnese ou qualquer outro exame laboratorial diverso para chegar-se a uma conclusão final. Em relação ao dever do médico de informar, o perito informou que "a regra é que os médicos informem as doenças, resultados de exames, propostas terapêuticas, evolução da doença e prognóstico diretamente ao paciente. Todavia, saber a quem informar não é tarefa mais complexa para os médicos. O mais dificil é saber como informar. Esta é uma habilidade que deve ser desenvolvida pelo profissional de saúde. A não revelação da verdade pode impedir o paciente de tomar decisões importantes sobre seu tratamento e sua vida pessoal" (fls. 197). Os autores alegam que o resultado acerca do exame de sífilis foi dado pelo apelante na presença de outras pessoas que estavam no quarto, afirmando que tanto ela como o recém-nascido estavam com sífilis e precisariam fazer tratamento. O próprio apelante confirmou em seu depoimento que a autora ficou em quarto coletivo, que ele quem deu a notícia da enfermidade à autora e que o indicado é que, diante do resultado positivo, seja repetido o exame. Ressalte-se que o primeiro exame foi realizado no dia 11.12.09 (fls. 17) e o segundo exame foi feito apenas em 22.12.09 e, não obstante o apelante alegue que o tratamento deve ter início imediato, não se pode olvidar que ele mesmo informou em seu depoimento a fls. 128 que o exame demora um dia mais ou menos, não havendo nos autos qualquer explicação sobre a demora para a requisição da contraprova. Assim, não se pode deixar de reconhecer que o diagnóstico equivocado e a ausência das devidas informações ou mesmo a divulgação do diagnóstico à paciente antes da contraprova gerou dano moral, pois houve suspeita de traição que levou os autores até mesma a romper o relacionamento. Portanto, sendo inequívoco o desgaste psicológico experimentado pela autora e sua família, agravado pela ausência de informação quanto à possibilidade de erro no diagnóstico laboratorial, há que se reconhecer a existência de ato ilícito imputado ao apelante, estando presentes os elementos essenciais da obrigação de indenizar, sendo que o desfecho da presente ação não poderia ser outro, senão o acolhimento do pedido de reparação pelos danos morais experimentados pelos autores. No tocante ao quantum arbitrado, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o valor da condenação por dano moral deve ser fixado com moderação e razoabilidade pelo magistrado, que deve levar em consideração a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção do tribunal quando for exagerado ou ínfimo: [...] No caso em questão, considerando a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do réu, o valor arbitrado em R$20.000,00 se mostrou adequado e servirá para repreender pedagogicamente o ofensor a não repetir o ato ilícito e para compensar a vítima pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar-lhe enriquecimento sem causa. [...] O acolhimento das razões do recurso especial, a fim de demover as conclusões da Corte de origem e, com isso, descaracterizar a responsabilidade da recorrente, demandaria reexame de matéria fática, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. Ainda, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1325793/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) Por fim, impende registrar que os apelos interpostos com fundamento no artigo 105, III, alínea c, da Constituição Federal, atraem, regularmente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 980.520/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017) (grifou-se) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora