jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388227 SP 2018/0282533-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1388227 SP 2018/0282533-0
Publicação
DJ 04/12/2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.227 - SP (2018/0282533-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ERNESTO PROMENZIO RODRIGUES ADVOGADO : VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152 AGRAVADO : BANCO FIBRA SA ADVOGADOS : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO (S) - SP026364 BRUNA VEGA REQUENA - SP388050 INTERES. : PROBEL SA INTERES. : VICENTE DE NOCE DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: EXECUÇÃO Penhora sobre bem do avalista Possibilidade Inexistindo outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, nada obsta que a penhora incida sobre bens de propriedade do avalista, notadamente porque ele, nesta condição, contraiu obrigação autônoma e independente, garantindo o cumprimento da obrigação constante do título da mesma maneira que o avalizado Inaplicabilidade do benefício da ordem nessa hipótese (art. 1.024, do Código Civil)- Excesso de penhora não evidenciado - Execução que deve se dar a serviço do credor, permitindo-lhe posição dominante em relação ao devedor Decisão mantida - Recurso não provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. O agravante sustenta, nas razões de recurso especial, ofensa aos arts. 805, 835, 851 e 1.022 do Código de Processo Civil e 1.024 do Código Civil, alegando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que a penhora seria ilegal, uma vez que a satisfação do crédito da parte recorrida atingiu bens do sócio da executada. Argumenta que "a penhora não respeitou a ordem de preferência prevista na norma processual, bem como deixou de observar a maneira menos gravosa para o Executado, ora Recorrente" (fl. 78, e-STJ). Alega que não foi observado o princípio da menor onerosidade ao devedor na hipótese dos autos, sendo notório o excesso de penhora no presente caso. Aduz que não foi respeitada a ordem de preferência, nem se pode aferir a necessidade de nova penhora. Assim resumida a questão, passo a decidir. No tocante às alegações de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016. Com efeito, efetivamente a questão requer o reexame dos elementos fáticos da demanda, que não podem ser revistos nesta instância. É o que se depreende da análise promovida pela Corte estadual a esse respeito (fl. 62, e-STJ): Por sua vez, a alegação de excesso de penhora não veio respaldada com prova contundente. O débito principal, conforme valor apresentado a fls. 21 pelo credor, na data de 26 de junho de 2009 atingia a cifra de 6.197.565, 69 (seis milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos); entretanto, na hipótese, não produziu o agravante qualquer prova efetiva de que a soma dos valores dos três imóveis até então penhorados supere o valor da execução, sem olvidar que ao valor principal do débito devem ser acrescidos juros e correção monetária. Nesse sentido, verificar, de um lado, se a execução é conduzida do modo menos oneroso ao devedor depende do reexame dos elementos informativos do processo e, de outro, a ordem de preferência legal dos bens penhoráveis não tem caráter absoluto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO DEPÓSITO DE 5%, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, REALIZADO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVAVA DESCONSTITUIR. POSSIBILIDADE. QUANTIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. 1. O comando contido no art. 488, II, do CPC, em conjunto com a norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se a ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída ao autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de multa. 2. Dessa sorte, a homologação do pedido de desistência e a autorização para expedição de alvará de levantamento demonstram que a quantia depositada como condição de procedibilidade da ação rescisória é de titularidade da autora, portanto, penhorável. 3. O art. 655 do CPC estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. Outrossim, essa gradação deve ser interpretada em consonância com o princípio da menor onerosidade preconizado pelo art. 620 do CPC, de sorte que a jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que esta ordem não tem caráter absoluto, devendo o magistrado avaliar as circunstâncias e os interesses das partes em cada caso concreto. 4. As matérias de defesa deduzidas pela autora deverão ser apresentadas perante o juízo em que tramita o cumprimento de sentença, ao qual também competirá avaliar, à luz das circunstâncias e dos interesses das partes envolvidas, o alcance do princípio da menor onerosidade em relação às penhoras realizadas, sendo certo que tal providência assegurará ao executado a possibilidade de defesa mediante a interposição dos recursos cabíveis. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR 5.102/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 17/2/2014.) Inequívoca, pois, a incidência dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Corte. Assim, quanto à análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução no caso, o julgamento da questão perpassa pelo reexame de provas, o que se veda na estreita via do recurso especial, como ensina o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO MAGISTRADO. TRÂMITE CONJUNTO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente". 2. Na hipótese sub judice, a Corte local ponderou que a reunião de processos teria o condão de frustrar a execução mais recente, na medida em que dificultaria os atos expropriatórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC/1973) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1694422/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem não condenou o ora agravante ao pagamento de honorários. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora